Questões de Concurso sobre Registros orçamentários das transferências governamentais

Uma Prefeitura Municipal celebrou, em abril de 2025, um convênio com o Governo Federal no valor total de R$ 600.000,00, destinado à reforma do hospital municipal. O valor foi dividido em três parcelas, condicionadas à execução de etapas físicas previamente estabelecidas no plano de trabalho. A primeira etapa foi concluída em junho de 2025, e a prestação de contas parcial foi aprovada pelo órgão concedente. O valor correspondente (R$ 200.000,00) foi creditado na conta bancária da prefeitura no dia 3 de julho de 2025. Sobre os procedimentos contábeis e orçamentários relacionados a essa situação, analise as afirmativas a seguir.

I. Como se trata de uma transferência voluntária, a prefeitura só pode registrar a receita orçamentária no momento da entrada dos recursos em sua conta bancária.

II. A prefeitura só poderá utilizar os recursos da transferência após registrá-los como receita orçamentária no momento do ingresso financeiro.

III. Mesmo que o convênio esteja assinado, a prefeitura não deve registrar direito a receber, a menos que haja cláusula contratual assegurando o repasse após o cumprimento da etapa.

IV. O valor de R$ 200.000,00, ainda que não creditado em conta, já pode ser utilizado orçamentariamente a partir da assinatura do convênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

No contrato de rateio firmado entre um Consórcio Público e seus consorciados, há uma cláusula que especifica que o consórcio receberá os recursos da transferência anual em doze parcelas mensais.

Considerando as disposições da Instrução de Procedimentos Contábeis – IPC n.^o 10, a contabilização do direito a receber referente à transferência dos recursos por parte do ente consorciado será registrada no Consórcio Público de acordo com

O registro e a evidenciação do orçamento público são fundamentais para refletir a execução orçamentária e financeira do ente público. Nesse contexto, os registros de natureza orçamentária servem de base para a elaboração de instrumentos como:

De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender a tais despesas só poderão ser efetuados após a

Considerando as definições de transferências voluntárias e procedimentos de registro, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária não há garantias reais da transferência.

II. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.

III. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os registros das transferências voluntárias entre entes governamentais podem ser contabilizados pelo ente transferidor como uma despesa ou como uma dedução de receita.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2023, p. 334), “O Fundeb, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração”. Sobre o tema, o lançamento de recebimento das transferências do Fundeb pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a natureza da informação de controle é:

O ente federal transferiu para um ente municipal hipotético o valor de R$ 1.200.000,00 referente ao fundo de participação constitucional.

Considerando essa informação, é correto afirmar que no município (ente recebedor), no momento efetivo do ingresso do recurso, deverá ser realizado, no sistema patrimonial, o registro devedor de

Suponha que o Prefeito Municipal assina convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para transferência de recursos ao Município para execução de uma futura obra de infraestrutura, condicionando os repasses à melhora dos índices fiscais do Município. Na data da assinatura haverá registros no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

Na transferência de recursos da União, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, a prestação de contas será iniciada

A Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Rosa dos Ventos recebeu recursos por meio de descentralização de créditos do orçamento da União, para a realização de ações na área de educação básica municipal.

Para a execução de tais recursos, à luz da legislação vigente, é CORRETO afirmar que essa Secretaria deverá

Supondo que um Município recebeu recursos do Governo do Estado que devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de uma ambulância para atender a população. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os registros contábeis no momento do recebimento dos recursos e na aquisição do bem:

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.

( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

Considere a seguinte situação hipotética:

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O município de Oceano Azul necessita transferir, mensalmente, recursos para cobrir o déficit de manutenção da empresa pública municipal que realiza a coleta de lixo.

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a cobertura desse déficit, com dotações expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do município de Oceano Azul, acontece mediante:

As transferências Intergovernamentais correspondem à entrega de recursos, seja correntes ou de capital, de um ente a outro, ou seja, entre esferas distintas de governo, podendo ser voluntárias ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Nesse sentido, associe corretamente os tipos de transferências intergovernamentais com os exemplos abaixo:

a. Transferências Constitucionais

b. Transferências Legais

c. Transferências Voluntárias

I. Fundo de Participação dos Municípios

II. Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

III. Transferência da União para municípios do interior efetuarem a construção de moradias e programas habitacionais, mediante cooperação, não decorrente de lei ou norma constitucional, de forma a facilitar a implementação de ações do governo central, cuja competência material é concorrente, em locais onde o ente central não dispõe de estrutura administrativa para gerenciá-las.

IV. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Assinale a alternativa que indique as associações corretas:

Assinale a alternativa que se refere a um elemento da transferência corrente:

Segundo o Relatório das Contas da Prefeitura do município de São Paulo do exercício de 2020, elaborado pelo Tribunal de Contas do município, a Receita Corrente Líquida de 2020 atingiu o montante de R$ 58,8 bilhões, causado em grande parte pelas transferências Constitucionais, das quais fazem parte

Ao analisar o movimento financeiro diário, a contabilidade de um município identificou ingressos de recursos na sua Conta Única provenientes das seguintes rubricas: Cota-Parte do IPVA, Recebimento de alugueis de imóveis da prefeitura e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Do ponto de vista orçamentário, as origens dessas receitas são respectivamente:

Suponha-se que o governo federal destine a um estado, por meio de convênio, recursos para a aquisição de equipamentos a serem utilizados na execução de programa para ações na área da saúde. Nesse caso, é correto afirmar que, no orçamento do estado, esses recursos constituem transferências correntes.

Considerando os aspectos da contabilização dos duodécimos repassados pelo poder Executivo municipal ao poder Legislativo, avalie as informações a seguir:

I. são evidenciados na linha “Transferências Financeiras Recebidas” do Balanço Patrimonial do poder Legislativo.

II. na Demonstração das Variações Patrimoniais consolidada do município devem ser desconsiderados por se tratarem operações intragovernamentais.

III. devem ser contabilizados no PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Plano) do poder Executivo na conta de variação patrimonial "4.5.1.1.1.00.00 Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária - Consolidação".

É correto o que se afirma em: