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De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as trans...

De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender a tais despesas só poderão ser efetuados após a


A

previsão da respectiva receita orçamentária e o cumprimento do programa de trabalho previsto.


B

transferência dos valores arrecadados à conta do agente autorizado e a conferência dos responsáveis por bens e valores públicos.


C

arrecadação da respectiva receita e de seu recolhimento à conta do Tesouro Nacional.


D

verificação da rubrica de acordo com a classificação orçamentária e respectiva cobrança legal da receita a realizar pelo Tesouro Nacional.


E

escrituração da estimativa da receita orçamentária e da disponibilidade por destinação de recursos e sua arrecadação pelos agentes autorizados.