Questões de Concurso sobre Transferências Obrigatórias

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:

CÓDIGOS

Código 20

Código 30

Código 31

Código 40

Código 41

Código 50

Código 60

Código 70

ENTE FEDERADOS

( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais.

( ) Transferências a Municípios.

( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo.

( ) Transferências à União.

( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos.

( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.

A sequência CORRETA é:

Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei n^o 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são

Analise as assertivas a seguir.

I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.

II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

Assinale a alternativa correta.

Quanto às Transferências Constitucionais e Legais, analise as afirmativas abaixo:

I. O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

II. Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferências legais a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

III. No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando, neste momento, o superávit financeiro.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

De acordo com o Art. 13 da lei 4320/1964 com relação a discriminação ou especificação da despesa por elementos, as despesas com juros da dívida pública são classificas como:

A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

Grande parte das transferências correntes é realizada tomando-se por base o texto constitucional e a outra parte dessas transferências é oriunda de convênios firmados entre órgãos de governo. Portanto, as transferências constitucionais são

A parcela a ser transferida pelo município, destinada a financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, seria igual a:

Os repasses do FPM podem permanecer estáveis ou até ser reduzidos ainda que a arrecadação federal sofra elevação.

A classificação da receita arrecadada para efeito da dedução das parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é responsabilidade do Ministério da Fazenda.