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Questões de Concurso sobre Transferências Constitucionais e as Isenções Concedidas pelos Entes
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De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
A
dependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
B
são expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
C
podem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.
D
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
E
não serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Único de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.
Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
A
não afetação.
B
exatidão.
C
utilidade.
D
universalidade.
E
exclusividade.
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
B
Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
C
Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
D
Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
E
Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
A
clareza, equilíbrio e anualidade.
B
universalidade, publicidade e clareza.
C
unidade, universalidade e anualidade.
D
exclusividade, unidade e orçamento bruto.
E
equilíbrio, exclusividade e orçamento bruto.
Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:
A
Subvenções Sociais
B
Subvenções Econômicas
C
Salário Família e Abono Familiar
D
Juros da Dívida Pública
E
Serviços de terceiros
Para efeitos da Lei nº 4.320/64, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Nesse sentido, as subvenções que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são, respectivamente,
A
sociais e econômicas.
B
sociais e contábeis.
C
financeiras e empresariais.
D
financeiras e econômicas.
E
contábeis e empresariais.
Conforme preconizado pela Lei 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, denominam-se:
A
outras despesas correntes
B
transferências correntes
C
transferências de capital
D
despesas de custeio
E
inversões financeiras
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