Questões de Concurso sobre Repartição de Receitas - Transferências Constitucionais

No âmbito da execução orçamentária, os recursos financeiros recebidos de outras entidades, públicas ou privadas, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento do ente público, desde que vinculados a uma finalidade pública específica e sem contraprestação direta ao transferidor, devem ser classificados, segundo a classificação orçamentária da receita pública, como:

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.

(Texto com modificações)

Esse mecanismo é denominado

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

A parcela da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis (Cide-Combustíveis) pertencente aos Municípios é nestes classificada como:

Entre os diversos tipos de receitas municipais, encontra-se aquela decorrente da transferência de capital, sobre a qual é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento da entidade que deverá receber, respectivamente, como

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:

Para efeitos da Lei nº 4.320/64, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Nesse sentido, as subvenções que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são, respectivamente,

De acordo com o Art. 13 da lei 4320/1964 com relação a discriminação ou especificação da despesa por elementos, as despesas com juros da dívida pública são classificas como:

Considere os seguintes dados de uma determinada prefeitura, referentes aos recursos financeiros arrecadados durante o exercício de 2013:

O montante das receitas de transferências foi igual a:

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Conforme preconizado pela Lei 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, denominam-se:

Quanto maior a diversificação constitucional na execução das atribuições no governo federal, maior é o fluxo de transferências de recursos entre os diferentes segmentos da administração pública e entre os diferentes níveis de governo.