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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
clareza, equilíbrio e anualidade.
universalidade, publicidade e clareza.
unidade, universalidade e anualidade.
exclusividade, unidade e orçamento bruto.
equilíbrio, exclusividade e orçamento bruto.