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É exigência para a realização de transferência voluntária:
1
Q4170486
Teclas de Atalhos
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É exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica.
B
empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a paga
C
comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
D
comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.