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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
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Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos conforme definição na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(1) Despesa com a Seguridade Social
(2) Transferência Voluntária
(3) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
(4) Despesa Total com Pessoal
( ) Deve atender ao limite legal de comprometimento que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida.
( ) Dispensada da compensação a ampliação de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
( ) Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Para sua realização, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
3 – 4 – 1 – 2.
B
4 – 1 – 3 – 2.
C
1 – 4 – 2 – 3.
D
2 – 1 – 3 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário, da contrapartida da transferência voluntária é condição necessária para a sua realização.
C
Certo
E
Errado
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.
Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
A
às dotações relativas à contribuição previdenciária;
B
às transferências voluntárias para os Municípios;
C
aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
D
aos juros devidos em razão da dívida pública;
E
às transferências tributárias constitucionais.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
A
a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas em referência ao setor privado.
B
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
a destinação de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
D
a destinação de recursos públicos mediante concessão de empréstimo ou financiamento para instituição financeira controlada pelo ente da Federação.
E
os repasses de recursos da União destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro a órgãos ou entidades.
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por
A
Destinação de recursos públicos para o setor privado.
B
Transferência de recursos para investimentos.
C
Transferência voluntária.
D
Transferência de fundo de reserva.
E
Transferências constitucionais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F / F / V
B
V / V / V
C
F / V / F
D
V / F / V
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, o Município poderá receber transferências voluntárias
A
na hipótese de calamidade pública reconhecida pela Câmara de Deputados, enquanto perdurar a situação.
B
ainda que não tenha instituído, previsto e efetivamente arrecadado todos os impostos municipais.
C
se ultrapassar o limite de 54% de gasto com pessoal do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento de despesas correntes de custeio.
D
para custeio do Sistema Único de Saúde, mediante comprovação de cumprimento dos limites constitucionais relativos à seguridade social.
E
relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que extrapole o prazo legal para recondução da dívida consolidada ao respectivo limite.
A respeito dos conhecimentos sobre a lei de responsabilidade fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde, é chamada de:
A
Despesa antecipada.
B
Operação de crédito.
C
Transferência voluntária.
D
Detalhamento da despesa.
E
Crédito por antecipação de receita orçamentária.
A transferência de recursos, por meio de convênio, para um município, com a finalidade de execução descentralizada de uma política pública de responsabilidade exclusiva da União, não se enquadra como uma transferência voluntária.
C
Certo
E
Errado
Com fulcro na Lei Complementar Federal nº 101/2000, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Conforme a Lei supracitada, marque a alternativa CORRETA.
A
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser vetada. (Art. 26)
B
Considera-se facultativa de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Art. 17)
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas diversas e necessárias". (Art. 18 §1º)
D
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (Art. 25)
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.
I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esta legislação, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentaria, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.
C
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Para efeitos da Lei nº 4.320/64, consideram-se subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Nesse sentido, as subvenções que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são, respectivamente,
A
sociais e econômicas.
B
sociais e contábeis.
C
financeiras e empresariais.
D
financeiras e econômicas.
E
contábeis e empresariais.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para o Direito Financeiro Tributos são: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
B
As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.
C
É vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público.
D
Classificam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:
A
Podem ser correntes ou de capital.
B
Independem de dotação orçamentária.
C
Devem ser necessariamente de capital.
D
Destinam-se exclusivamente à educação.
E
Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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