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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos...
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Q1931542
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por
A
Destinação de recursos públicos para o setor privado.
B
Transferência de recursos para investimentos.
C
Transferência voluntária.
D
Transferência de fundo de reserva.
E
Transferências constitucionais.