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De acordo com a Lei Complementar no 101/00, o Município...
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Q2499756
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/00, o Município poderá receber transferências voluntárias
A
na hipótese de calamidade pública reconhecida pela Câmara de Deputados, enquanto perdurar a situação.
B
ainda que não tenha instituído, previsto e efetivamente arrecadado todos os impostos municipais.
C
se ultrapassar o limite de 54% de gasto com pessoal do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento de despesas correntes de custeio.
D
para custeio do Sistema Único de Saúde, mediante comprovação de cumprimento dos limites constitucionais relativos à seguridade social.
E
relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que extrapole o prazo legal para recondução da dívida consolidada ao respectivo limite.