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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União...
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Q2760755
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:
A
Podem ser correntes ou de capital.
B
Independem de dotação orçamentária.
C
Devem ser necessariamente de capital.
D
Destinam-se exclusivamente à educação.
E
Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).