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O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçame...
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.
Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
A
às dotações relativas à contribuição previdenciária;
B
às transferências voluntárias para os Municípios;
C
aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
D
aos juros devidos em razão da dívida pública;
E
às transferências tributárias constitucionais.