Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Certo

Errado

adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

despesa ordinária de natureza corrente

despesa corrente obrigatória de caráter continuado

despesa derivada de operações de crédito orçamentária

despesa de capital relativa ao principal e serviço da dívida

Corrente obrigatória de caráter continuado.

De capital para construção de imobilizado.

Corrente obrigatória de caráter não continuado.

De capital não obrigatória de caráter não continuado.

Corrente não obrigatória de caráter descontinuado.

Consiste na dotação para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

É o instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.

É a despesa que aumenta a Dívida Líquida do Setor Público e que não tem relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida.

Consiste na despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais, sendo o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

Configura a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária.

por um período superior a dois exercícios.

por um período superior a um exercício.

por um período superior a três exercícios financeiros contínuos.

por um período superior a três exercícios e tendo como limite máximo cinco exercícios.

Independentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

contratação de prestação de serviços ou pequenas compras, de pronto pagamento em ambos os casos, nos termos das normas gerais de licitação.

contratação que envolva valores para os quais a licitação é dispensável, nos termos das normas gerais de licitação.

despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias de cada entidade estatal.

despesa com desapropriação de imóveis urbanos, que tenha por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade.

I.

II.

I e II.

II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

Aquisição de um filtro de água para o saguão da prefeitura.

Aquisição de uma ambulância para UPA de um município.

Despesa com pagamento de pessoal.

Despesa com aquisição de tablets para premiação em concurso de redação.

Despesa com pagamento de indenização por desapropriação de imóvel privado.

Certo

Errado

Com pessoal.

Total.

Obrigatória de caráter continuado.

Aprovada.

Certo

Errado

Certo

Errado

Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.

O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

corrente permanente

obrigatória de caráter continuado

administrativa-financeira constante

permanente plurianual orçamentária