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Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de cará...
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Q3709366
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
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Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de
A
adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.
B
construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
C
conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
D
custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
E
transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.