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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Conforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal n2 4.320/1964, as despesas de custeio são as
A
dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.
B
dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
C
dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D
transferências destinadas a cobrir despesas de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
E
que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Segundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesas
A
correntes, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
B
de capital, que possuem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
C
correntes, que possuem dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D
correntes, que são destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
E
de capital, que refletem o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Um órgão público realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes despesas.
I. Pagamento de salários e encargos dos servidores;
II. Aquisição de materiais de consumo para expediente;
III. Construção de uma nova unidade administrativa;
IV. Aquisição de equipamentos permanentes para ampliação da capacidade operacional.
Com base na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, assinale a alternativa correta.
A
As despesas I e II são despesas correntes, enquanto as despesas III e IV são despesas de capital.
B
As despesas I e III são despesas correntes, enquanto as despesas II e IV são despesas de capital.
C
Todas as despesas listadas são consideradas despesas correntes.
D
Apenas a despesa III é classificada como despesa de capital.
Ao longo do mês de novembro de 2025, foram prestados serviços para a Prefeitura Municipal. A nota fiscal foi emitida em 10/12/2025. A confirmação da execução do serviço (Ateste) ocorreu somente em 18/12/2025. Sabendo que o Município não adota o método de empenho global das despesas contratuais, assinale a alternativa CORRETA:
A
A despesa orçamentária e a despesa patrimonial devem ser registradas no mês de dezembro de 2025.
B
A despesa orçamentária deve ser registrada no mês de novembro de 2025 e a despesa patrimonial no mês de dezembro de 2025.
C
A despesa orçamentária deve ser registrada no mês de dezembro de 2025 e a despesa patrimonial no mês de novembro de 2025.
D
A despesa orçamentária e a despesa patrimonial devem ser registradas no mês de novembro de 2025.
E
A despesa orçamentária deve ser registrada no mês do pagamento e a despesa patrimonial no mês de dezembro de 2025
No decorrer do mês de maio de 2026 ocorreram as seguintes despesas orçamentárias por parte de um Ente Público:
( ) Realização de obra pública.
( ) Amortização do principal de dívida pública de longo prazo.
( ) Aquisição de material de consumo para posterior utilização.
( ) Juros sobre a dívida pública.
Considerando (1) para despesa corrente e (2) para despesa de capital, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os parênteses:
A
1 – 1 – 1 – 1.
B
1 – 1 – 1 – 2.
C
2 – 1 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 2 – 2.
E
2 – 2 – 2 – 1.
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Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:
A
No mínimo por elementos.
B
No máximo por categorias econômicas.
C
Preferencialmente por grupos de natureza.
D
Obrigatoriamente por modalidades de aplicação.
E
Necessariamente por programas, ações e subtítulos.
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público
A
configura infração administrativa, sujeita a multa de até 20% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal de Contas.
B
caracteriza ato de improbidade administrativa, punido com suspensão de direitos políticos.
C
corresponde à ilícito político-administrativo, sujeito a processo de responsabilidade perante a Câmara Municipal.
D
constitui crime contra as finanças públicas, punido com reclusão de um a quatro anos.
Assinale a alternativa que não está correta:
A
Considera-se adequada com a Lei Orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no PPA e na LDO e não infrinja qualquer de suas disposições.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
A
válida, pois a abertura de novos elementos de despesa constitui mero ajuste técnico da execução orçamentária, dispensando autorização legislativa e indicação de fonte de custeio.
B
válida, desde que não haja aumento global da despesa autorizada na lei orçamentária, ainda que inexistente previsão específica de créditos adicionais.
C
inválida, pois a realização de despesas sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos disponíveis viola o regime constitucional dos créditos orçamentários.
D
válida, desde que tenha sido prevista, ainda que genericamente, na lei orçamentária, sendo desnecessária compatibilização com os limites dos créditos adicionais.
E
inválida apenas se houver desvio de finalidade, sendo irrelevante a ausência de indicação da fonte de custeio quando houver interesse público.
A situação que caracteriza regularidade jurídicoorçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração
A
realiza empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, desde que o pagamento seja efetuado após a liquidação e se projete para o exercício seguinte.
B
efetua pagamento por meio de adiantamento para despesas excepcionais, dispensando a emissão de empenho quando a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.
C
assume compromissos financeiros para o exercício seguinte, no último mês do mandato do prefeito, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura integral da despesa empenhada.
D
emite empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, respeitando o limite dos créditos concedidos.
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Os recursos alocados para a manutenção contínua dos sistemas de informação de um tribunal de contas devem ser contabilizados como despesa corrente, ao passo que os recursos alocados para a compra de equipamentos novos devem ser contabilizados como despesa de capital.
C
Certo
E
Errado
No orçamento público, as despesas são classificadas para diversas finalidades da gestão fiscal, o que permite identificar objetivamente o modelo de obrigatoriedade de sua execução. A respeito dessas classificações e da relação entre os tipos de despesas públicas, assinale a alternativa correta.
A
Pagamento de salários de servidores, construção de nova unidade administrativa e aquisição de equipamentos permanentes são classificados integralmente como despesas correntes, pois garantem o funcionamento contínuo da Administração.
B
Despesas com manutenção predial, pagamento de energia elétrica e aquisição de materiais de consumo caracterizam despesas de capital, por contribuírem para a continuidade dos serviços públicos.
C
Construção de infraestrutura pública, aquisição de equipamentos permanentes e amortização da dívida pública configuram despesas de capital, enquanto salários e serviços de manutenção caracterizam despesas correntes.
D
Investimentos em obras públicas e programas definidos por decisão governamental anual são sempre despesas obrigatórias, independentemente da previsão legal específica.
E
Pagamento de aposentadorias e investimentos em pesquisa científica possuem a mesma natureza econômica, pois ambos resultam em benefícios sociais à população.
Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente, ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
A
Está correta, pois a liquidação é etapa posterior ao pagamento, destinada apenas a registrar a quitação da obrigação nos sistemas contábeis.
B
Está correta, pois o pagamento pode ser realizado a qualquer momento após o empenho, independentemente da liquidação, desde que haja dotação orçamentária disponível.
C
Está incorreta, porque, embora a liquidação seja obrigatória, o ordenamento jurídico admite sua realização após o pagamento em casos de comprovada urgência, o que não se aplica à situação descrita.
D
Está incorreta, pois o pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A despesa pública que deve ser precedida de empenho extraordinário para casos em que o valor não possa ser determinado previamente chama-se:
A
Empenho Ordinário
B
Empenho Global
C
Empenho Programado
D
Empenho Suplementar
E
Empenho por Estimativa
O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta:
A
O orçamento público possui natureza meramente contábil, não se relacionando com o planejamento das políticas públicas.
B
O orçamento público tem vigência indeterminada, podendo ser executado enquanto houver disponibilidade financeira.
C
A lei orçamentária anual autoriza a realização das despesas públicas, observados os limites e finalidades nela estabelecidos.
D
As despesas públicas podem ser executadas independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam ao interesse público.
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Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:
A
Não há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.
B
Poderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.
C
As dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.
D
Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.
E
Poderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:
I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.
IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
No Balanço Orçamentário que deve ser elaborado pelos Entes Públicos, a Reserva de Contingência pertence ao grupo de:
A
Receitas Correntes.
B
Despesas Correntes.
C
Receitas Extraorçamentárias.
D
Despesa Extraorçamentária.
E
Déficit do Exercício.
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de despesa orçamentária.
A
Toda saída financeira, autorizada ou não, que reduza o ativo disponível da entidade pública.
B
Aplicação de recursos autorizada por lei, destinada à execução de ações governamentais.
C
Transferência de ativos financeiros de titularidade pública para entes privados.
D
Desembolso compulsório determinado por atos administrativos regulamentares.
Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
A
O valor deve ser inscrito em restos a pagar não processados, uma vez que houve apenas o empenho da despesa.
B
O valor deve ser inscrito em restos a pagar processados, pois a despesa foi empenhada, liquidada e não paga até 31/12/2024.
C
A despesa deve ser tratada como de exercício seguinte, sem inscrição em restos a pagar.
D
O valor não pode ser inscrito como restos a pagar, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso do empenho.
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