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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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No Balanço Orçamentário que deve ser elaborado pelos Entes Públicos, a Reserva de Contingência pertence ao grupo de:
A
Receitas Correntes.
B
Despesas Correntes.
C
Receitas Extraorçamentárias.
D
Despesa Extraorçamentária.
E
Déficit do Exercício.
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de despesa orçamentária.
A
Toda saída financeira, autorizada ou não, que reduza o ativo disponível da entidade pública.
B
Aplicação de recursos autorizada por lei, destinada à execução de ações governamentais.
C
Transferência de ativos financeiros de titularidade pública para entes privados.
D
Desembolso compulsório determinado por atos administrativos regulamentares.
Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
A
O valor deve ser inscrito em restos a pagar não processados, uma vez que houve apenas o empenho da despesa.
B
O valor deve ser inscrito em restos a pagar processados, pois a despesa foi empenhada, liquidada e não paga até 31/12/2024.
C
A despesa deve ser tratada como de exercício seguinte, sem inscrição em restos a pagar.
D
O valor não pode ser inscrito como restos a pagar, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso do empenho.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
C
Certo
E
Errado
Marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 30%, no caso da União.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60%, no caso dos Municípios.
(__)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(__)A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − V.
B
V − V − V − F.
C
F − V − V − V.
D
F − F − V − V.
Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de
A
adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.
B
construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
C
conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
D
custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
E
transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
Analise as assertivas a seguir quanto à despesa pública:
I. A geração da despesa pública deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
II. A despesa só pode ser executada após regular empenho, que constitui o primeiro estágio de execução da despesa.
III. O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui despesa extraorçamentária e, portanto, regular.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
O art. 102, da Lei nº 4320/64, determina que o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas. No tocante às receitas e despesas públicas, é INCORRETO afirmar:
A
A despesa fixada é a dotação orçamentária autorizada para cada unidade orçamentária.
B
A execução ou realização da receita refere-se aos valores arrecadados no exercício.
C
A receita prevista é aquela que foi estimada ou orçada para o exercício.
D
No balanço orçamentário, a coluna da diferença representa exatamente o resultado do confronto das receitas previstas com as orçadas.
Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de
A
R$ 13.230.000,00.
B
R$ 14.700.000,00.
C
R$ 16.200.000,00.
D
R$ 17.100.000,00.
E
R$ 13.965.000,00.
Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:
(Lei 4.320/1964, art. 35, 38)
A
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
B
Pertencem ao exercício financeiro as receitas referentes à apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
D
Quando a anulação da despesa ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
São despesas de capital, EXCETO:
(Lei 4.320/1964, art. 13)
A
Inversões Financeiras
B
Investimentos
C
Amortização da Dívida Pública
D
Subvenções Sociais
Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.
No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:
A
R$ 2,7 bilhões;
B
R$ 2,9 bilhões;
C
R$ 3,0 bilhões;
D
R$ 9,0 bilhões;
E
R$ 9,5 bilhões.
Uma Prefeitura Municipal realizou, no mês de dezembro de 2024, o empenho de R$ 240.000,00 para a aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde. Os produtos foram entregues no dia 27 de dezembro de 2024 e a nota fiscal foi conferida no mesmo dia, mas o pagamento só ocorreu no dia 5 de janeiro de 2025. Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa pertence ao exercício financeiro de 2024, pois foi legalmente empenhada nesse ano.
II. A entrega dos medicamentos e a conferência da nota fiscal configuram a fase de liquidação da despesa.
III. O pagamento realizado em janeiro de 2025 descaracteriza a despesa como pertencente a 2024.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei do Orçamento, encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Araraquara, discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Especifique a despesa corretamente descrita, dentre as classificadas como Despesa Pública, na Lei nº 4.320/1964.
A
Investimentos
B
Inversões correntes.
C
Despesas financeiras.
D
Transferência de custeio.
E
Transferências financeiras.
No exercício financeiro de 2024, o gestor de um ente público estadual verificou que seria necessária a contratação de uma empresa especializada para realizar a manutenção de elevadores de prédios do governo estadual. Para verificar a viabilidade dessa contratação, levantaram-se as seguintes informações:
• O valor total dos serviços de manutenção a serem realizados e empenhados dentro do exercício financeiro de 2024 é de R5 600.000. Até o momento do levantamento, nenhum serviço de manutenção de elevadores havia sido realizado e nenhuma despesa orçamentária referente a esse tipo de serviço tinha sido executada.
• A lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação total de R$ 27.500.000 para o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.
• No exercício financeiro de 2024 já havia sido empenhado, liquidado e pago o montante de R$ 27.200.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.
• O Resultado Financeiro referente ao ano de 2023 foi positivo, no valor de R$ 200.000.
• O Balanço Patrimonial de 31/12/2023 apresenta ativo financeiro total de R$ 2.000.250.000 e passivo financeiro total de R$ 2.000.000.000.
• Não há saldos de créditos adicionais transferidos de exercícios anteriores.
• Não houve excesso de arrecadação entre janeiro de 2024 e o momento atual dos levantamentos.
• A tendência do exercício é que não ocorra excesso de arrecadação até o final do exercício financeiro de 2024.
• Há a possibilidade de anulação de dotações orçamentárias fixadas na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 100.000. Tais dotações orçamentárias não possuem vinculações.
Para viabilizar empenhos que somem R$ 600.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, o gestor poderá, de acordo com a Lei nº 4320/1964, utilizar o saldo remanescente fixado na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 e utilizar o
A
Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.
B
saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e utilizar parte do Resultado Financeiro, R$ 50.000, para que sejam abertos créditos adicionais extraordinários.
C
saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.
D
Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.
E
saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre o esquema das despesas correntes e das despesas de capital previsto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir.
I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes.
II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital.
III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Analise os itens a seguir:
I. Os orçamentos e balanços das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
II. Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal vincularse-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão, como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas.
III. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
IV. Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
V. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
B
Não há itens verdadeiros.
C
Não há itens falsos.
D
Há apenas dois itens verdadeiros.
E
Apenas os itens II, III, IV e V são verdadeiros.
Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
A
criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.
B
concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
C
realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
D
criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
E
admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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