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Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre...
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Q3757987
Teclas de Atalhos
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Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da
A
criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.
B
concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
C
realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
D
criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
E
admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.