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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.
A
No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.
B
A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.
C
Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.
D
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.
E
O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
I. os ativos, os inativos e os pensionistas.
II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.
III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Em relação a pagamentos de compromissos financeiros, os depósitos são exigidos geralmente para garantias diversas; quando cessam os motivos pelos quais foram exigidos, promove-se a sua devolução através da despesa:
A
Extra-orçamentária.
B
Orçamentária.
C
Institucional.
D
Funcional.
E
Programática.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.
C
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.
D
o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
E
no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.
A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a
seguir:
I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União
para a despesa total com pessoal não inclui as despesas
com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição
de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5%
corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com
pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego
ou função.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que se refere à despesa pública, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II. declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III. relatório de impacto socioeconômico elaborado pela Contadoria Geral do Estado sobre o orçamento anual com aprovação do congresso nacional;
IV. relatório elaborado pela comissão de orçamento da câmara dos deputados, em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ocorrendo de o montante da dívida consolidada de um município exceder o limite permitido ao final de abril deste ano, o atual prefeito somente poderá contrair novas dívidas para a realização de investimentos.
C
Certo
E
Errado
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Pode ser verificado no demonstrativo acima que o órgão em apreço está impedido de pagar serviço extraordinário.
C
Certo
E
Errado
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.
C
Certo
E
Errado
A linha que trata de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização" está com o valor em branco, pois essa apuração é considerada inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.
A
Previsão e arrecadação da receita pública.
B
Definições e limites da despesa pública.
C
Limites de endividamento público.
D
Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.
E
Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,
A
6% e 2,5%
B
5% e 2,5%
C
4% e 2%
D
3% e 1,5%
E
2% e 1%
Assinale a alternativa incorreta:
A
Todas as despesas relativas à Dívida Pública, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão em Lei Orçamentária Anual.
B
Reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
D
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da Dívida Pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar n° 101/00.
E
O refinanciamento da dívida pública não constará na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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