Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Disciplina
1
Assunto
13
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
217
questões
encontradas
20
Mais recentes
O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da
dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
C
Certo
E
Errado
As despesas orçamentárias dos Entes Públicos decorrem da Lei do Orçamento vigente e somente poderão ocorrer quando houverem recursos disponíveis para tal. A despesa com prestação de serviços de terceiros é classificada como:
A
Transferência corrente.
B
Transferência de capital.
C
Subvenção econômica.
D
Gastos com pessoal.
E
Despesas de custeio.
Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Apenas os itens I e II estão corretos;
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Segundo Machado e Reis (2010), a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas comerciais, financeiras, bancárias ou de seguros, e a concessão de empréstimos que só podem ser realizados mediante lei são exemplos de despesas orçamentárias de capital classificadas como
A
investimentos.
B
inversões financeiras.
C
transferências de capital.
D
transferências a instituições privadas.
De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
Um exercício;
B
Dois exercícios;
C
Três exercícios;
D
Quatro exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a critérios como:
A
Estimativa do impacto orçamentário-econômico corrente e nos dois subsequentes ao do aumento.
B
Presumir o efeito orçamentário e fmanceiro no exercício no qual vigorará e nos dois sequentes.
C
Demonstrar o impacto econômico-financeiro do exercício atual e demais dois anos seguintes.
D
Ser tecnicamente e economicamente viável no ano vigente e nos próximos dois.
E
Respeitar os fundamentos econômicos e da transparência pública.
No art. 19 da Lei 101/2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ” Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados : 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 40% (quarenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
E
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
Classificam-se como despesas de custeio, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. Não pertencem a este grupo de contas:
A
Pessoal
B
Material permanente
C
Material de consumo
D
Serviços de terceiros
E
Encargos diversos
No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no
excesso, dentre outros, o provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada
A
a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas,
previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.
B
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança.
C
a contratação de pessoal para preenchimento de
cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados
no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
D
a reposição de cargos vagos existentes no Ministério
Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do
Estado.
E
a contratação emergencial de profissionais e agentes
das áreas da saúde e da assistência social.
São consideradas despesas irregulares ou lesivas ao patrimônio público, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as que não forem geradas respeitando os dispositivos ali previstos. No que diz respeito à geração de despesas consoante a LRF, é correto afirmar que:
A
as normas acerca da geração de despesas são condições prévias para empenho e licitação.
B
a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deve estar acompanhada do impacto financeiro em no mínimo 4 anos.
C
a supressão de gastos e o aumento de receitas suficientes para cobrir a nova demanda são requisitos suficientes para a criação de novas despesas.
D
a supressão de gastos em montante suficiente para cobrir a nova demanda é requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.
E
a declaração de existência de orçamento para fazer face às novas despesas é o único requisito para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.
Suponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de hospitais. Referido contrato prevê o pagamento de contraprestação pecuniária pela União ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes. De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF
A
a contratação depende, entre outros requisitos, da apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
trata-se de situação equiparada à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa e observância dos limites fixados pelo Senado Federal.
C
as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
referida ação, se prevista no Plano Plurianual, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.
E
a contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.
Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:
A
empregados públicos.
B
ocupantes de mandatos eletivos.
C
servidores com cargos em comissão.
D
incentivos à demissão voluntária de servidores.
E
servidores celetistas.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a tabela 1, do total de gastos realizados pelo Ministério da Educação no Hospital Universitário Alfa em 2011, o valor correspondente a despesas de capital em relação ao total de gastos do ano equivale a
A
89,83%.
B
47,19%.
C
10,51%.
D
10,17%.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Considera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fixas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
E
É vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois
exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida
poderão ser compensados pela redução permanente da despesa
orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Para o exercício financeiro ao qual foram orçados as receitas e despesas, as previsões afirmadas deverão ter um equilíbrio, na qual o montante da despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas, seguindo o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Logo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF), para criar uma nova despesa ou aumentar uma despesa já existente é necessário:
A
Avaliar a situação do exercício financeiro e dos próximos dois subsequentes, reconhecendo os impactos gerados pela inclusão da nova despesa frente as receitas já estimadas.
B
Estimar o impacto orçamentário-financeiro para os exercícios futuros, já que serão subtraídos para inclusão no exercício vigente da solicitação.
C
Estabelecer regras para uso responsável dos recursos públicos, inibindo o aumento das despesas que são ajustadas pelo ordenador da despesa ao longo do exercício financeiro.
D
Estar compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos quais a despesa deve ser conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas nesses instrumentos e contravenha qualquer de suas disposições.
E
Que a fonte de recurso para atender a nova despesa não seja cogente, visto o aumento da despesa ser previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e autorizada pelo ordenador da despesa, por meio de declaração.
Sabendo que a despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Atividades são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
B
Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
C
Operações Especiais é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo
D
Programas são despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
E
Ação é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
Ano:
2016
Para a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a despesa de capital se subdivide em três grupos específicos: Amortização da Dívida, Investimentos e Inversões Financeiras. Assinale a opção que apresente, respectivamente, exemplos para os referidos grupos:
A
Pagamento da dívida pública, Aquisição de ações e Aquisição de Software.
B
Refinanciamento da dívida pública, Aquisição de Software e Aquisição de imóvel alugado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
C
Pagamento aluguel da sede do Tribunal de Contas do Estado - TCE, Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT e Aquisição de material permanente.
D
Amortização de dívida pública, Aquisição de ações e Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT.
E
Refinanciamento da dívida pública, Planejamento e execução de obras públicas, e Aquisição de Software.
Assinale a alternativa correta
A
ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;
D
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;
E
não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;
Gerar simulado