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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação...
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Q1073239
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a critérios como:
A
Estimativa do impacto orçamentário-econômico corrente e nos dois subsequentes ao do aumento.
B
Presumir o efeito orçamentário e fmanceiro no exercício no qual vigorará e nos dois sequentes.
C
Demonstrar o impacto econômico-financeiro do exercício atual e demais dois anos seguintes.
D
Ser tecnicamente e economicamente viável no ano vigente e nos próximos dois.
E
Respeitar os fundamentos econômicos e da transparência pública.