Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Disciplina
1
Assunto
13
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
217
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos do art. 35, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
B
As receitas arrecadadas e as despesas pagas.
C
As receitas estimadas e as despesas fixadas.
D
As receitas previstas e as despesas pagas.
Considerando as definições de tipos de despesas de capital, associe corretamente as seguintes ações, e analise:
1ª Coluna
I.Investimentos.
II.Inversões Financeiras.
III.Transferências de Capital.
2ª Coluna
(__)Aquisição de Imóveis.
(__)Amortização da Dívida Pública.
(__)Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
(__)Auxílios para Inversões Financeiras.
(__)Obras Públicas.
(__)Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras.
(__)Auxílios para Equipamentos e Instalações.
Após análise, marque a alternativa correta.
A
II, III, I, III, II, I, III.
B
I, III, I, III, I, II, III.
C
II, III, I, III, I, II, III.
D
I, III, II, III, I, II, I.
As despesas públicas devem ser previamente autorizadas em Lei (Lei Orçamentâria Anual - LOA). Joana, responsável por autorizar os pagamentos da Prefeitura Municipal, verificou que o Secretário de Saúde solicitou, via ofício acompanhado de nota fiscal, o pagamento pela compra de um desfibrilador. Consciente da necessidade de observar as regras relativas à realização da despesa pública, para ter segurança de que a despesa estava prevista na LOA, Joana deve verificar junto ao setor responsável se:
A
Foi realizado o empenho da despesa.
B
Foi realizada licitação.
C
Foram lançados os impostos devidos pela operação.
D
O pagamento da despesa foi determinado por decisão judicial.
Na Administração Pública, o Balanço Financeiro evidencia as despesas:
A
Orçamentárias.
B
Previstas.
C
Realizadas.
D
Patrimoniais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
40,9% para o Executivo.
B
50% para o Estado.
C
6% para o Judiciário.
D
10% para o Legislativo.
E
0,6% para o Ministério Público.
Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento a esses limites, não serão computadas as despesas
A
de admissão de servidores ou empregados.
B
decorrentes de decisão extrajudicial.
C
com inativos e pensionistas, exceto quando pagas por intermédio de unidade gestora única.
D
relativas a incentivos à demissão voluntária.
E
de compensação financeira, exceto a que trata o § 9° do art. 201 da Constituição.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
Em razão de parecer vinculante do TCU – Tribunal de Contas da União -, após escândalos envolvendo emendas parlamentares, foi modificada a Constituição Federal, sendo atualmente proibidas as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA).
C
A abertura de crédito suplementar ou especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal, que trata da adoção de medidas provisórias.
D
A LOA – lei orçamentária anual – compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, sendo os dois primeiros compatibilizados com o PPA – plano plurianual. Estes orçamentos (fiscal e de investimentos) terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais adotando-se, para tanto, exclusivamente o critério populacional.
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.
D
O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
E
A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do setor público brasileiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas:
A
De Capital.
B
De Custeio.
C
Inversões Financeiras.
D
Ordinárias.
E
Patrimoniais.
Sobre os regimes de reconhecimento das despesas e receitas sob o enfoque orçamentário e patrimonial no âmbito do Setor Público, é possível afirmar que:
A
o reconhecimento da receita sob o enfoque patrimonial ocorre no momento de sua arrecadação, em obediência ao regime de competência.
B
o reconhecimento da despesa e da receita sob o enfoque orçamentário ocorre em obediência ao regime de competência.
C
o reconhecimento da despesa sob o enfoque orçamentário deve ser feito no exercício financeiro em que ocorrer o empenho da despesa.
D
o reconhecimento da receita, tanto sob o enfoque orçamentário quanto sob o enfoque patrimonial, deve obedecer ao regime de competência.
E
o reconhecimento da despesa sob o enfoque patrimonial deve ser feito somente no momento da liquidação do empenho.
Em relação aos instrumentos de Planejamento e Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O princípio orçamentário do Orçamento Bruto menciona que as receitas e despesas orçamentárias devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O Sistema Orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração Pública.
C
A LRF fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.
D
Os riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como Risco fiscal no anexo de Riscos Fiscais.
O que reflete a classificação institucional da despesa orçamentária?
A
A estrutura de alocação dos créditos orçamentários.
B
O agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.
C
As dotações orçamentárias.
D
Os recursos aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Ministério Público dos Estados.
B
A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (excluídos os Tribunais de Contas).
C
A despesa total com pessoal, nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas).
D
A despesa total com pessoal, na esfera federal, em cada período de apuração, não poderá exceder 0,8% da receita corrente líquida para o Ministério Público da União.
As despesas públicas de capital, classificadas como inversões financeiras, representam as dotações
A
destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.
B
para pagamento de serviços de terceiros, pagamento de pessoal e encargos e aquisição de material de consumo.
C
para atender a obras de conservação de adaptação de bens imóveis.
D
destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
E
para as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços.
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.
III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Gerar simulado