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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.
A
A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
B
Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.
C
Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.
D
A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.
E
Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.
A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias é disciplinada pela Lei nº 6.830/1990 e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil. Diante disso, e com fundamento no ordenamento jurídico aplicável à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
B
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
Os créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, cuja cobrança seja atribuída por lei e que não tenham sido pagos no prazo estabelecido, serão considerados Dívida Ativa da Fazenda Pública, desde que regularmente inscritos na repartição competente.
E
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.
Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata essa lei e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de,
A
no mínimo, 120 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Presidente da República.
B
no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Ministério da Fazenda.
C
no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Tribunal de Contas da União.
D
no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Ministério da Fazenda.
E
no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Presidente da República.
De acordo com o artigo 39-A, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, incluído pela Lei Complementar nº 208/2024, “A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos ______ desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
10%
B
20%
C
40%
D
50%
E
70%
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Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.
A
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.
B
Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.
C
Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.
D
A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.
E
Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.
Com relação à Dívida Fundada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No balanço patrimonial, é demonstrada nas contas de compensação.
( ) Compreende os compromissos de exigibilidade com prazo de até doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
( ) Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Acerca da divida e do endividamento, nos termos da responsabilidade fiscal, associe as duas colunas, observando os conceitos e as descrições:
Coluna 1
1. Concessão de garantia.
2. Divida pública mobiliária.
3. Divida pública fundada.
Coluna 2
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude tanto de leis, contratos, convênios ou tratados quanto da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 1 - 2.
C
1 - 3 - 2.
D
3 - 2 - 1.
E
2 - 1 - 3.
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, são dívidas e endividamentos:
A
dívida pública consolidada ou fundada, dívida mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.
B
dívida variável, dívida mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária.
C
dívida pública geral, dívida mobiliária, operação de crédito flutuante, concessão de garantia, financiamento da dívida.
D
dívida pública individual ou fundada, dívida mobiliária, operação de crédito flutuante, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.
Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.
A
A inclusão da obrigatoriedade aos entes públicos para disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
B
A disposição, em Lei Complementar, de indicadores para apuração da dívida pública, visando a aferição de sua sustentabilidade.
C
A compatibilização dos resultados fiscais com a trajetória da dívida pública.
D
A preocupação com a sustentabilidade fiscal do setor público, impondo uma trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
E
A possibilidade de planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida pública.
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Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
Dívida pública mobiliária refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a oito meses.
B
Operação de crédito é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, representadas por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
C
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
D
Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc., é chamado de
A
Anistia.
B
Crédito presumido.
C
Escambo.
D
Isenção.
E
Remissão.
“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”. (Lei nº. 4320/1964)
A definição acima refere-se ao conceito de:
A
Dívida fundada.
B
Dívida flutuante.
C
Dívida ativa.
D
Dívida passiva.
E
Dívida em moeda estrangeira.
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1
1.Créditos tributários.
2.Tesouro Direto.
3.Créditos não tributários da Fazenda Pública.
Coluna 2
A.Dívida Publica.
B.Dívida Ativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
A
1B, 2A, 3A.
B
1A, 2A, 3B.
C
1A, 2B, 3B.
D
1B, 2A, 3B.
E
1B, 2B, 3A.
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Dívida Pública é o conjunto de compromissos assumidos pelo Estado com terceiros (fornecedores, servidores, cidadãos, etc). A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública é classificada em consolidada e fundada.
B
Dívida pública é classificada em flutuante ou fundada.
C
Dívida pública consolidada inclui os restos a pagar.
D
Dívida pública se classifica em dívida ativa e dívida passiva.
E
A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superior a vinte e quatro meses.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), é correto afirmar que
A
não há previsão legal que vede a utilização de recursos transferidos em finalidade díversa da pactuada.
B
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da divida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
C
os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
D
operação de crédito é o compromisso de adiplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
Leia as afirmativas abaixo:
I.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação limitada.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
IV.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.
A
Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.
B
Salário família e juros da dívida pública.
C
Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
D
Subvenções econômicas e juros da dívida pública.
E
Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.
Dada a característica de determinada aquisição, realizada por meio de procedimento licitatório, a Administração Pública não vai recebê-la integralmente até o dia 31 de dezembro, cabendo a ela registrar a despesa como
A
empenhada e paga.
B
restos a pagar processados.
C
liquidada e não empenhada.
D
restos a pagar em processamento.
E
restos a pagar não processados em liquidação.
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