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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Se a instituição financeira contratar operação de crédito com o Município sem observância das exigências da LRF, a operação será considerada
A
anulável, procedendo-se ao seu saneamento no prazo de 30 (trinta) dias, caso possível, sob pena de cancelamento.
B
nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal e dos juros, excluídos demais encargos financeiros.
C
nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
D
anulável, procedendo-se à imediata devolução do principal, para abertura do processo de saneamento, caso possível.
Pode-se considerar Dívida Pública ou Endividamento Público
A
a dívida pública consolidada, mas não a dívida fundada.
B
a dívida pública imobiliária.
C
o refinanciamento da dívida mobiliária.
D
as operações de crédito realizadas em instituição financeira pública.
E
as operações de crédito realizadas em instituição financeira privada, apenas se o prazo de pagamento for inferior a 12 meses.
Um empréstimo externo, com prazo de vencimento superior a 12 meses, assumido por entidade pública, contraído para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos, constitui dívida pública classificada como:
A
Fundada.
B
Fixa.
C
Flutuante.
D
Consolidada.
E
Não circulante.
A estrutura da Matriz de Saldos Contábeis é composta de uma relação de contas contábeis associadas a um conjunto de informações complementares, de forma que permita a disponibilização de informações detalhadas sobre a contabilidade dos entes da federação e que seja capaz de gerar tanto as demonstrações contábeis quanto os demonstrativos fiscais exigidos pela LRF. Sobre estas informações complementares, indique qual dentre as alternativas abaixo, contém o rol de informações complementares para o exercício de 2019:
A
Classificação Institucional - Classificação Funcional - Dívida Consolidada - Fonte ou Destinação de Recursos - Natureza da Receita - Natureza da Despesa - Classificação Funcional da Despesa - Ano de Inscrição de Restos a Pagar - Despesas com FUNDEB.
B
Classificação Institucional - Indicador do Superávit Financeiro - Dívida Consolidada - Fonte ou Destinação de Recursos - Natureza da Receita - Natureza da Despesa - Classificação Funcional da Despesa - Ano de Inscrição de Restos a Pagar - Despesas com MDE e ASPS.
C
Classificação Funcional - Indicador do Superávit Financeiro - Dívida Consolidada - Fonte ou Destinação de Recursos - Natureza da Receita - Natureza da Despesa - Classificação Funcional da Despesa - Ano de Inscrição de Restos a Pagar - Despesas com FUNDEB.
D
Poder/Órgão - Indicador do Superávit Financeiro - Dívida Consolidada - Fonte ou Destinação de Recursos - Natureza da Receita - Natureza da Despesa - Classificação Funcional da Despesa - Ano de Inscrição de Restos a Pagar - Despesas com MDE e ASPS.
E
Poder/Órgão - Indicador do Superávit Financeiro - Dívida Consolidada - Fonte ou Destinação de Recursos - Natureza da Receita - Natureza da Despesa - Classificação Funcional da Despesa - Ano de Inscrição de Restos a Pagar - Despesas com FUNDEB.
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) traz algumas definições importantes para o Direito Financeiro. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A
Os itens I, II, III, IV e V apresentam corretamente as definições da LC 101/2000
B
Os itens I, II, III e IV apresentam corretamente as definições da LC 101/2000
C
Os itens I, II e III apresentam corretamente as definições da LC 101/2000
D
Os itens III, IV e V apresentam corretamente as definições da LC 101/2000
E
Os itens I, II e IV apresentam corretamente as definições da LC 101/2000
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/00), no tocante à Operação de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é
correto afirmar:
A
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
B
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início
do exercício.
C
poderá ser realizada ainda que exista operação anterior
da mesma natureza, desde que a anterior tenha
sido resgatada em pelo menos setenta por cento
do seu valor.
D
não será autorizada se cobrada taxa de juros da
operação, prefixada ou indexada à taxa básica
financeira.
E
poderá ser realizada até o mês de junho do último
ano de mandato do Prefeito Municipal.
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte
da dívida pública consolidada:
A
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, operações de crédito, para amortização em
prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.
B
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de
responsabilidade do Banco Central do Brasil.
C
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados,
e emissões de títulos de responsabilidade do
Banco Central do Brasil, desde que para amortização
superior a doze meses.
D
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados, operações de crédito, para amortização em
prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado em orçamento.
E
emissões de títulos de responsabilidade do Banco
Central do Brasil e operações de crédito, desde que
ambas apresentem prazo de vencimento superior a
doze meses.
Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
B
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Refinanciamento da dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
E
Dívida pública mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública
A
de refinanciamento da dívida mobiliária.
B
mobiliária.
C
flutuante.
D
fundada
E
de antecipação de receita orçamentária.
A dívida fundada compreende os
A
empréstimos de longo prazo.
B
débitos em tesouraria.
C
depósitos de terceiros.
D
restos a pagar inscritos.
Em relação às despesas classificadas como Restos a Pagar, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são aquelas em que já foi transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
( ) Restos a Pagar referem-se aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.
( ) Os Restos a Pagar Processados não geram obrigação de pagamento pela Administração Pública por não ter transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
(.) A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis.
A
(F) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (V) (F) (F)
D
(F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (F) (V)
A dívida pública são todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros. É correto que, quanto ao aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de curto e de longo prazo, contendo ainda as seguintes características:
A
A Dívida Consolidada ou Fundada é contraída pelo Tesouro Nacional, sem exigência de autorização legislativa específica, que resultam da gerência dos pagamentos previstos para o exercício.
B
A Dívida Fundada se caracteriza por débitos que serão liquidados em prazo superior a 12 meses, resultantes de operações de crédito para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimento ou programas sociais, cuja contratação exige autorização legislativa específica, salvo nos casos de empréstimos a fundo perdido.
C
A Dívida Flutuante é a dívida resultante de operação de crédito realizada em longos e médios prazos e que será satisfeita em outro exercício financeiro que não o contratado.
D
O prazo de amortização da Dívida Pública é irrelevante para caracterizar a sua natureza jurídica.
E
Compõem a Dívida Flutuante: Restos a Pagar, Operações de Crédito com prazo de exigibilidade superior a 12 meses, serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.
( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V F F
B
F V V F
C
F F F V
D
V F F V
E
F V V V
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:
A
Alienação de bens imóveis.
B
Operação de crédito por antecipação da receita.
C
Contratação de servidores públicos.
D
Concessão de isenção fiscal.
Uma Instituição Federal de Ensino Superior recebeu
orçamento público para execução no ano de 2017.
Com o término do exercício de 2017 e início do
exercício de 2018, verificou-se que algumas despesas
foram empenhadas em 2017, mas não foram pagas no
mesmo ano.
Considerando estar no exercício de 2018 e
considerando a existência de despesas empenhadas e
ainda não pagas do exercício de 2017, pode-se afirmar
que essas despesas correspondem a/à
A
despesas flutuantes.
B
dívidas flutuantes.
C
resto a pagar.
D
dívida mobiliária pública.
O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.
Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.
( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.
( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - F - V.
D
V- F - V.
E
V -V - F.
Se o prazo para pagamento de determinada operação de crédito for inferior a doze meses e se as respectivas receitas constarem do orçamento, a operação será incluída na dívida pública consolidada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
B
No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.
C
Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
O valor inscrito em Dívida Ativa foi
A
10.
B
20.
C
40.
D
50.
À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
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