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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra
incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são
contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos,
funções ou empregos públicos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária
como o ato de compromisso de adimplência
de obrigação financeira ou contratual assumida por
ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
B
Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do
qual o ente público emite títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária e de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
C
O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação
dos entes que tenham ultrapassado os limites
das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.
E
É anulável o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
A
A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
B
Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
C
Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
D
Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
E
Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da divida pública consolidada
Segundo art. 32 da Lei 101/2000 em seu parágrafo 1º estabelece os limites da dívida pública que serão fixados pela (o):
A
Senado Federal.
B
Câmara dos deputados.
C
Presidente da república.
D
Câmara dos vereadores.
E
Governo de cada dos Estados brasileiros.
A respeito da dívida pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece o seguinte:
A
os restos a pagar são classificados como dívida fundada.
B
compete ao Senado Federal estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária federal líquida.
C
a dívida pública encontra-se classificada no passivo financeiro do balanço financeiro do balanço patrimonial.
D
as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívida consolidada.
E
as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada.
A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite
prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente
Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo
quadrimestre.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
Com relação à Dívida Pública, quando os
recursos são captados por meio da emissão de
títulos públicos, a dívida daí decorrente é
chamada de:
A
Contratual
B
Interna
C
Mobiliária
D
Externa
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos ____ no primeiro.
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
50%.
Para fins de verificação do atendimento do limite da Dívida Pública e das Operações de Crédito, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada:
A
Quadrimestre.
B
Bimestre.
C
Trimestre.
D
Semestre.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A
Dívida pública consolidada.
B
Dívida pública mobiliária.
C
Dívida pública fundada.
D
Refinanciamento da dívida monetária.
E
Operações de crédito.
A dívida flutuante da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.
C
Certo
E
Errado
Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite
prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o
Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do
demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.
C
Certo
E
Errado
A dívida interna da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.
C
Certo
E
Errado
A variação patrimonial decorrente das alienações de veículos de propriedade do estado do Pará deverá constar em demonstrativo que acompanhe o relatório resumido da execução orçamentária, referente aos meses de novembro e dezembro de cada exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(1) Dívida pública mobiliária
(2) Dívida pública consolidada
(3) Refinanciamento da dívida mobiliária
(4) Concessão de garantia
(__) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(__) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(__) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(__) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
A
1, 2, 3, 4.
B
3, 2, 1, 4.
C
3, 1, 2, 4.
D
4, 1, 2, 3.
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada
A
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
o montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Obrigações das entidades públicas são dívidas do Estado para com terceiros. Com relação à dívida fundada, é CORRETO afirmar
A
Orçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
B
Extraorçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados
C
Extraorçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
D
Orçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados.
E
O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
A dívida pública, segundo as definições constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada
por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se
A
à dívida pública mobiliária.
B
à dívida imobiliária.
C
ao refinanciamento com garantia.
D
à operação de arrendamento financeiro.
E
ao mútuo financeiro.
Toda operação que afeta positivamente o endividamento, provocando redução no saldo da dívida líquida e que não tem relação com a apropriação de juros, denomina-se receita
A
indireta.
B
extraorçamentária.
C
primária.
D
financeira.
E
sazonal.
A Dívida Pública é a obrigação passiva contraída pelos entes públicos objetivando satisfazer a necessidade de financiamento do Estado. De acordo com legislação pertinente a Contabilidade Aplicada ao Setor Público marque a alternativa incorreta
A
A dívida flutuante compreende os restos à pagar, incluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
B
A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior ao exercício social subsequente, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
C
A dívida pública mobiliária é dívida oriunda da emissão de títulos públicos e ações de empresas públicas dependentes, sendo uma das principais formas utilizadas pelos entes da Federação para captação de recursos via operação de crédito.
D
A Dívida Fundada ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos convênios, ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses, também estão incluídas as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
E
Na Lei Orçamentária Anual deve constar todas as receitas oriundas de operações de crédito, qualquer que seja o prazo ou o valor dessa exigibilidade dessa operação, mesmo que inferior a 12 meses ou de liquidação imediata através de suprimento de fundos, as respectivas obrigações deverão ser classificadas em Dívida Fundada ou Consolidada ou Dívida Flutuante de acordo com o prazo de pagamento.
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