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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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As operações de crédito internas ou externas, com exigibilidades acima de doze meses, contraídas por um ente governamental para cobrir déficit orçamentário ou financiar obras e serviços públicos, constituem no estudo das finanças públicas:
A
a dívida flutuante
B
a dívida fundada
C
o déficit público
D
a dívida ativa
E
o passivo contingente
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, correspondem a
A
Dívida passiva.
B
Dívida ativa.
C
Dívida flutuante.
D
Dívida fundada.
O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação tem o objetivo principal de evitar:
A
A má gestão dos recursos públicos, inclusive em relação às despesas previstas em leis.
B
O empenhamento de despesa, mesmo quando prevista na lei orçamentária anual ou previamente autorizada pelo legislativo, se constatada a insuficiência financeira para pagamento no exercício financeiro em que foi constituída.
C
A liquidação de despesa com pessoal e encargos que venha a extrapolar os limites previstos no relatório de gestão fiscal.
D
A inscrição de restos a pagar sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento no exercício financeiro seguinte ao da respectiva inscrição.
Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção
correta.
A
A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no
conceito de operação de crédito.
B
Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na
LRF inclui-se a concessão de garantia.
C
A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras
decorrentes de convênios.
D
Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se
enquadram no conceito de dívida mobiliária.
E
Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de
contratos de mútuos.
Sobre financiamento de Dívida Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Considera-se Dívida Pública mobiliária aquela que está representada por títulos de dívida emitidos pela União, incluindo os títulos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) O procedimento mais eficiente para enfrentar o déficit público consiste na emissão de mais papelmoeda, uma vez que diminui a pressão inflacionária e evita a perda do valor do dinheiro local.
( ) O financiamento do déficit público brasileiro pode ser detectado via aquisição, por um investidor, de títulos públicos, tais como Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), via sistema Tesouro Direto.
( ) A discutida reforma tributária não é ferramenta adequada ao financiamento do déficit público.
A
V/ F/ V/ F
B
F/ V/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
V/ F/ F/ F
Sobre Déficit Público, assinale a alternativa correta.
A
Dívida Ativa é um dos elementos de constituição do
déficit público de uma economia.
B
Os depósitos, inclusive consignações em folha e
papel-moeda, podem ser entendidos como parte da
dívida flutuante.
C
Em respeito à independência existente entre os
Entes Federativos, nem em situações de suspensão
de pagamento de dívida fundada em mais de 2
(dois) anos ou não repasse de receitas tributárias
aos Municípios, a União pode intervir no
gerenciamento e na condução da política econômica
de um Estado-membro.
D
A Dívida Pública mobiliária engloba a Dívida Pública
fundada.
E
A dívida de um ente federativo não pode, em
hipótese alguma, ultrapassar o limite estipulado para
o final de um quadrimestre.
A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2° quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a dívida deverá ser reconduzida aos limites e, para tanto, o ente da Federação deve
A
renegociar a dívida com os credores.
B
obter superávit financeiro.
C
obter superávit nominal.
D
aumentar a arrecadação das receitas correntes.
E
obter superávit primário.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico, acompanhados de aumento constante nos salários e no número de funcionários concursados, certo poder público encontra-se em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize, o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos com os incentivos à demissão não deverão ser considerados para a verificação dos limites definidos pela LRF.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes hipóteses:
I. Realização de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo
fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de
bens e direitos para financiamento de despesa corrente
de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I.
E
II.
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Se ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, a dívida fundada de um ente da Federação deverá ser a ele reconduzida até o término do bimestre subsequente, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25%.
C
Certo
E
Errado
O Senado Federal estabeleceu o limite global de
endividamento para os estados, o DF e os municípios.
C
Certo
E
Errado
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de
receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha
ocorrido.
C
Certo
E
Errado
A dívida passiva do governo, que compreende a dívida flutuante e a fundada ou consolidada, pode ser oriunda de despesas orçamentárias, da execução da receita orçamentária ou ter origem extraorçamentária.
C
Certo
E
Errado
Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
A
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
E
As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas
monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o
presidente da República, em atendimento aos dispositivos
constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso
Nacional proposta de revisão dos limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos
municípios.
C
Certo
E
Errado
O demonstrativo da dívida pública consolidada é parte integrante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral.
C
Certo
E
Errado
A respeito da dívida passiva do governo, assinale a opção correta.
A
A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.
B
As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.
C
A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.
D
A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.
E
A dívida fundada compreende os restos a pagar.
Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o
montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública
mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
C
Certo
E
Errado
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