Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
296
questões
encontradas
20
Mais recentes
A dívida e o endividamento público são temas de grande
relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei
de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma
extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.
No tocante à composição da dívida e do endividamento,
a LRF estabelece que
A
será incluída na Dívida Pública Consolidada da
União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria
do Tesouro Nacional.
B
a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende
o montante total, com a inclusão de todas
as duplicidades e das obrigações financeiras do ente
da Federação.
C
a concessão de garantia é o compromisso de adimplência
de obrigação não financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada.
D
o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício, o montante
do final do exercício anterior, subtraído ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para
este efeito e efetivamente realizadas.
E
o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende
a emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como
A
concessão de garantia e dívida pública fundada.
B
dívida pública consolidada e operação de crédito.
C
operação de crédito e dívida pública mobiliária.
D
concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
E
dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.
A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a lei orçamentária para 2015 incluiu, tanto
na estimativa da receita como na fixação da despesa, a
importância aproximada de R$ 905 bilhões a título de
refinanciamento da dívida pública federal, é correto afirmar
que a União poderá emitir o referido montante em títulos
públicos para rolar o mesmo montante em títulos vencíveis
durante o exercício.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios
judiciais não pagos durante a execução do orçamento
em que foram incluídos devem, para fins de aplicação
de limites, integrar a dívida
A
consolidada.
B
flutuante.
C
pública imobiliária.
D
ativa não tributária.
E
pública corrente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se dívida pública mobiliária:
A
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
B
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo inferior a 12 (doze) meses.
D
A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
A emissão de títulos para pagamento do principal
acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei
Complementar no 101/00, corresponde à definição de
A
concessão de garantia.
B
dívida pública imobiliária.
C
refinanciamento da dívida mobiliária.
D
dívida pública fundada.
E
operação de crédito.
Caso o prefeito de determinado município, na metade do último ano de seu mandato, deseje renovar o contrato anual de coleta de lixo
com empresa terceirizada, a administração municipal, para atender ao disposto na LRF relativamente ao impedimento de transferir
dívida que não possa ser paga ao sucessor, deve lançar, em restos a pagar, todas as parcelas vincendas no exercício subsequente e
certificar-se da existência de suficiente disponibilidade de caixa.
C
Certo
E
Errado
A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
A
A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo
o referido Banco conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer
órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a seis meses.
C
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições estabelecidas na Constituição Federal.
D
As operações de crédito de prazo inferior a doze
meses cujas receitas tenham constado do orçamento
integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da
Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete
A
à Secretaria do Tesouro Nacional.
B
aos Tribunais de Contas.
C
ao Congresso Nacional.
D
ao Senado Federal.
E
à Câmara dos Deputados.
Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do Estado do Ceará
assumidas em virtude de contratos é denominada
A
dívida pública consolidada.
B
dívida pública mobiliária.
C
operação de crédito.
D
refinanciamento da dívida pública.
E
obrigações públicas consolidadas.
A redução da dívida consolidada referente à variação cambial é uma variação
A
passiva decorrente da execução do orçamento e reduz a situação líquida patrimonial.
B
ativa decorrente da execução do orçamento e reduz a situação líquida patrimonial.
C
passiva independente da execução do orçamento e aumenta a situação líquida patrimonial.
D
ativa independente da execução do orçamento e aumenta a situação líquida patrimonial.
E
ativa decorrente da execução do orçamento e não afeta a situação líquida patrimonial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO
A
Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
B
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
C
O ente interessado em contratar operação de crédito deverá, entre outras coisas, instruir seu pleito com parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, onde demonstrará a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
D
A operação de crédito realizada pelo poder público com infração do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, devendo ser cancelada, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
III.
Ano:
2015
Uma das reformais mais importantes para o controle do déficit público foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à LRF, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LRF estabeleceu tetos diferentes para o gasto com pessoal no interior de cada uma das esferas do governo, definidos como percentual da receita corrente líquida.
( ) Os governos estadual e municipal poderiam gastar com funcionalismo público até 60% da receita corrente líquida.
( ) A lei permite que os governos ultrapassem, por um breve período, o limite de endividamento.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
F, V e V.
E
F, F e F.
De acordo com a LRF, não se pode deixar dívidas para o mandato seguinte no âmbito da União, embora isso possa ser feito nas esferas dos estados e das prefeituras, desde que haja aprovação das respectivas casas legislativas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
impõe que a operação de crédito:
A
por antecipação de receita esteja proibida no
último ano de mandato do Prefeito Municipal
B
com infração aos termos legais seja
considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do
principal, acrescido de juros e demais encargos
financeiros
C
entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo, seja precedida de
autorização do Banco Central do Brasil
D
por meio de assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posteriori de bens e
serviços, seja autorizada pelo Chefe do
Executivo
As operações de crédito internas ou externas, com exigibilidades acima de doze meses, contraídas por um ente governamental para cobrir déficit orçamentário ou financiar obras e serviços públicos, constituem no estudo das finanças públicas:
A
a dívida flutuante
B
a dívida fundada
C
o déficit público
D
a dívida ativa
E
o passivo contingente
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, correspondem a
A
Dívida passiva.
B
Dívida ativa.
C
Dívida flutuante.
D
Dívida fundada.
O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação tem o objetivo principal de evitar:
A
A má gestão dos recursos públicos, inclusive em relação às despesas previstas em leis.
B
O empenhamento de despesa, mesmo quando prevista na lei orçamentária anual ou previamente autorizada pelo legislativo, se constatada a insuficiência financeira para pagamento no exercício financeiro em que foi constituída.
C
A liquidação de despesa com pessoal e encargos que venha a extrapolar os limites previstos no relatório de gestão fiscal.
D
A inscrição de restos a pagar sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento no exercício financeiro seguinte ao da respectiva inscrição.
Gerar simulado