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A dívida e o endividamento público são temas de grande...
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Q866928
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Teclas de Atalhos
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A dívida e o endividamento público são temas de grande
relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei
de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma
extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.
No tocante à composição da dívida e do endividamento,
a LRF estabelece que
A
será incluída na Dívida Pública Consolidada da
União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria
do Tesouro Nacional.
B
a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende
o montante total, com a inclusão de todas
as duplicidades e das obrigações financeiras do ente
da Federação.
C
a concessão de garantia é o compromisso de adimplência
de obrigação não financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada.
D
o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício, o montante
do final do exercício anterior, subtraído ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para
este efeito e efetivamente realizadas.
E
o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende
a emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária.