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A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
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Q865648
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
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A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
A
A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo
o referido Banco conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer
órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a seis meses.
C
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições estabelecidas na Constituição Federal.
D
As operações de crédito de prazo inferior a doze
meses cujas receitas tenham constado do orçamento
integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da
Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.