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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Resolução do senado nº 40/01, na medida em que um ente da Federação emite títulos públicos, esse ente está
A
consolidando uma dívida líquida.
B
emitindo dívida ativa pública.
C
contraindo uma dívida pública mobiliária.
D
gerando receita não tributária.
E
controlando o superavit primário.
A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.
A
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.
B
Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.
C
Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.
D
Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.
Assinale a única alternativa que não está relacionada com a Dívida Pública.
A
Juros
B
Amortização
C
Serviço de Proteção ao Crédito
D
Refinanciamento
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a que se denomina:
A
Dívida Ativa.
B
Dívida Consolidada ou Fundada.
C
Dívida Pública Contratada.
D
Dívida Pública Flutuante.
E
Dívida Pública Mobiliaria.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente.
II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos estão compreendidos
A
nos empréstimos de longo prazo.
B
nos demonstrativos de passivos não circulantes.
C
na dívida pública.
D
na dívida fundada.
E
na dívida ativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, relativo a tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar que
A
dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
dívida pública é o montante total, das obrigações financeiras da Federação, assumidas em virtude de compromissos assinados ou tratados entre os entes da federação para a realização de operações de crédito, com amortização em prazo superior a doze meses ou não.
C
dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados, Municípios e BNDES.
D
dívida pública consolidada ou dúvida imobiliária é dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação, inclusive os do Banco Central do Brasil.
E
concessão de garantia da dívida é compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pela União pera os entes da Federação ou entidade a ela plenamente vinculada.
Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:
A
Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a 12 meses.
B
Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Caso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prevista na LRF:
A
Inclusão das operações de crédito por antecipação de receita nas despesas de capital para atendimento da norma constitucional chamada “regra de ouro”.
B
Realização de audiência pública para consulta popular acerca da operação pretendida.
C
Autorização específica da Câmara Municipal constante de ata de sessão plenária.
D
Observância dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios fixados em resolução do Senado Federal.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2019
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:
A
Vedada e sem equiparação a operação de crédito.
B
Equiparada a operação de crédito e vedada.
C
Permitida e sem equiparação a operação de crédito.
D
Equiparada a operação de crédito e permitida.
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a
A
concessão de garantia.
B
refinanciamento da dívida mobiliária.
C
transferência voluntária.
D
operação de crédito.
E
nota de empenho.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
A
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00, que trata das Definições Básicas da Dívida e do Endividamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em até doze meses.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada exclusivamente por títulos emitidos pela União.
IV. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação
de crédito por antecipação de receita com o objetivo
de atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro.
De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:
I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;
V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Dos itens acima:
A
Apenas o item III está correto.
B
Apenas os itens III e VI estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e V estão corretos.
Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.
C
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:
A
Limites para o endividamento público estabelecidos pela Câmara dos Deputados por proposta do Presidente da República.
B
A Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último semestre de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 90 dias que antecedem o final do mandato.
C
Definição de metas fiscais anuais para os dois exercícios seguintes, e fixação de limites para despesa com publicidade em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo.
D
O governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
A
captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B
contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
C
firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
D
receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
E
assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II. A dívida ativa.
III. Os depósitos.
IV. Os débitos de tesouraria.
V. As dívidas contratuais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item IV.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e V.
E
Somente os itens III, IV e V.
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