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Assinale a alternativa que está em conformidade com o...
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Q1054216
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação
de crédito por antecipação de receita com o objetivo
de atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro.