Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

A presença de superávit primário em uma economia com PIB constante em determinado horizonte temporal garante a manutenção de uma relação dívida/PIB constante no mesmo período.

A dívida líquida do setor público tem crescido desde 2002, no Brasil, em razão da ampliação dos gastos previdenciários e de outros programas sociais, situando-se, atualmente, em torno de 50%.

Um país com sucessivos superávits primários e déficits nominais em determinado horizonte temporal no qual não haja crescimento econômico é capaz de reduzir a relação dívida/PIB no mesmo período.

O BACEN não pode emitir títulos da dívida pública, conforme o disposto no art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida líquida do setor público consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do BACEN junto ao setor privado não financeiro.

A dívida flutuante compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, independentemente de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, compõem a dívida fundada do governo, pois se referem a um compromisso exigível, que independe de autorização orçamentária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e certeza.

Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos por intermédio dos agentes financeiros do Banco Central do Brasil, aplicando-se os gravames de repartições emitentes.

Com a inscrição em dívida ativa é que se registra, se reconhece a receita, atendendo-se melhor ao regime de caixa, o que constitui uma exceção, pois a regra geral para o reconhecimento da receita pública é o regime de competência.

3/ 2/ 1/ 4

3/ 1/ 2/ 4

4/ 2/ 1/ 3

4/ 1/ 2/ 3

3/ 2/ 4/ 1

Poderá realizar operação de crédito apenas interna, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

Obterá resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho:

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado;

As restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;

foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.

não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

a assunção de dívidas pelo ente da Federação.

o reconhecimento de dívidas pelo ente da Federação.

a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

o Poder Executivo exercerá três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.

compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.

a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

a dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os créditos de tesouraria.

as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

flutuante.

gerencial.

administrada.

considerada.

definida.

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Segundo a Lei nº 4.320/64 é classificada em dívida flutuante e dívida fundada.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

A dívida flutuante compreende os depósitos (consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo).

A Lei nº 4.320/64 estabelece que a dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

A dívida fundada compreende os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou de tesouraria).

I.

I e IV.

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de realizar novas licitações, exceto para compras urgentes, e de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros Municípios.

enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita e ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% no primeiro.

se a dívida mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Dívida Pública Mobiliária.

Operação de Crédito.

Refinanciamento da Dívida mobiliaria.

Dívida pública consolidada ou fundada.