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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e
complementares.
A
É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre
entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos
entre empresas públicas de Estados distintos.
B
É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com
bancos estatais. / Estas operações não podem ser
contratadas para financiar despesas correntes, ou outros
empréstimos com outros bancos.
C
Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar
operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal
operação terá como único óbice a vedação de financiar
despesas correntes.
D
É possível a Município obter empréstimo com Estado através
da antecipação de receita de tributo de sua competência
independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se
indispensável que a arrecadação do tributo em questão
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
E
É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa
pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do
capital social. / Esta proibição não se aplica se houver
autorização orçamentária concedida por lei.
A Dívida Pública, em termos gerais, é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal para financiar o déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. A respeito de dívida pública e alternativas de financiamento do déficit público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Pública Federal pode ser classificada de distintas formas, sendo as principais: quanto à forma utilizada para o endividamento e quanto à moeda na qual ocorrem os fluxos de recebimento e pagamento da dívida.
II. Os títulos públicos federais são instrumentos financeiros de renda fixa emitidos pelo Governo Federal via oferta pública (leilão) ou diretamente ao detentor.
III. Em relação à moeda na qual ocorrem seus fluxos de recebimento e pagamento, a Dívida Pública Federal pode ser classificada como interna ou externa. Quando os pagamentos e recebimentos são realizados na moeda corrente em circulação no país, no caso brasileiro o real, a dívida é chamada de interna. Por sua vez, quando tais fluxos financeiros ocorrem em moeda estrangeira, usualmente o dólar norte-americano, a dívida é classificada como externa.
IV. Atualmente, toda a Dívida Pública Federal em circulação no mercado nacional é paga em real e captada por meio da emissão de títulos públicos, sendo por essa razão definida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna. Já a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional é paga em outras moedas que não o real e tem sido captada tanto por meio da emissão de títulos quanto por contratos, sendo por isso definida como Dívida Pública Federal externa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos estados e dos municípios são estipulados por meio de
A
lei de iniciativa do Congresso Nacional.
B
lei de iniciativa do presidente da República.
C
decreto do presidente da República.
D
resolução do Congresso Nacional.
E
resolução do Senado Federal.
O montante das obrigações financeiras de ente federativo
decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo
superior a doze meses deverá ser enquadrado em
A
dívida pública mobiliária.
B
operação de crédito.
C
concessão de garantias.
D
derivativo financeiro.
E
transferência de capital.
Considerando a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a dívida flutuante compreende
A
os serviços da dívida a pagar.
B
os depósitos judiciais.
C
os débitos do contribuinte.
D
os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.
II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.
III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Somente a afirmativa IV está correta.
Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal), tal conduta
A
independe de autorização legislativa, sendo legítima desde que a União respeite o limite de endividamento previsto em resolução do Senado Federal.
B
configura operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, devendo ser liquidada no mesmo exercício financeiro.
C
não caracteriza operação de crédito para os fins da LRF, desde que a União ofereça, como garantia, o fluxo de dividendos futuros a que tem direito como acionista da companhia.
D
corresponde à operação de crédito, podendo ser realizada, independentemente do oferecimento de garantia, desde que conte com a necessária autorização legislativa.
E
é expressamente vedada pela LRF, independentemente da existência de limite disponível para contratação de operação de crédito pela União.
Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
Complete as lacunas abaixo: -----------------------------------: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; -------------------------------: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A
dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária.
B
operação de crédito, operação de crédito..
C
concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária
D
Nenhuma das alternativas.
Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.
A
A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
B
Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
C
Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
D
Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
E
Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado
de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros constitui:
A
Operação de crédito.
B
Concessão de garantia.
C
Dívida pública mobiliária.
D
Dívida pública consolidada.
E
Refinanciamento da dívida mobiliária.
A gestão do endividamento do setor público é variável fundamental para o equilíbrio econômico do país. Analise as afirmativas a seguir.
I. A dívida captada no mercado internacional, mesmo em reais (R$), faz parte da Dívida Pública Federal Externa (DPFe).
II. A Dívida Ativa é constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados.
III. Dívida Fundada é constituída pelos compromissos de exigibilidade superior a doze meses. Seu saldo não compõe a dívida pública interna.
Pode-se afirmar que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
somente uma afirmativa está correta.
C
somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma
delas a I.
D
somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
nenhuma afirmativa está correta.
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.
B
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.
C
Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.
D
Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
E
A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.
A dívida pública federal, sob o critério da captação dos recursos, classifica-se como mobiliária, resultante da emissão de títulos públicos, ou contratual, contraída preponderantemente junto a organismos multilaterais.
C
Certo
E
Errado
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que NÃO exemplifica uma dívida fundada.
A
Débitos de tesouraria
B
Obrigações do Tesouro.
C
Bônus rotativos.
D
Apólices
E
Letras do Tesouro.
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos
que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de
duração continuada e que perdurem por mais de três anos
constitui uma inovação substancial do controle orçamentário
na LRF.
C
Certo
E
Errado
Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.
De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:
A
a DCL do ente é de 95,5 bilhões de reais;
B
a DCL ultrapassou o limite máximo em menos de 2%;
C
a DCL ultrapassou o limite máximo em mais de 10%;
D
a DCL está abaixo do limite prudencial;
E
a DCL está 4,4% abaixo do limite máximo.
Ativo financeiro compreende:
A
Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
B
As dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
C
As dívidas fundadas e outras, que dependam de autorização legislativa para amortização e resgate.
D
Os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
E
N.D.A..
De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada:
A
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
Nenhuma das alternativas.
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