Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras...
1
Q1009040
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e
complementares.
A
É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre
entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos
entre empresas públicas de Estados distintos.
B
É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com
bancos estatais. / Estas operações não podem ser
contratadas para financiar despesas correntes, ou outros
empréstimos com outros bancos.
C
Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar
operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal
operação terá como único óbice a vedação de financiar
despesas correntes.
D
É possível a Município obter empréstimo com Estado através
da antecipação de receita de tributo de sua competência
independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se
indispensável que a arrecadação do tributo em questão
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
E
É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa
pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do
capital social. / Esta proibição não se aplica se houver
autorização orçamentária concedida por lei.