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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (I Art.29 Lei de Responsabilidade Fiscal). O trecho acima é a definição de:
A
Dívida Pública Mobiliária.
B
Operação de Crédito.
C
Refinanciamento da Dívida mobiliaria.
D
Dívida pública consolidada ou fundada.
A dívida flutuante no Poder Público compreende
I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II. os serviços da dívida a pagar.
III. os depósitos.
IV. os débitos de tesouraria.
Considerando o exposto, assim como o disposto na Lei nº 4.320/64, NÃO é correto afirmar que
A
os serviços da dívida compreendem o montante dos juros e taxas de administração decorrentes de operações de crédito anteriormente feitas.
B
os depósitos evidenciam valores que poderão ser devolvidos/restituídos. Como exemplo, podem-se citar os depósitos em garantia feitos por licitantes, exigidos em determinados certames para evidenciar que determinado fornecedor tem condições de cumprir o que está se propondo a fazer. Após a entrega do objeto ou adimplemento de condição, os recursos devem ser devolvidos.
C
os débitos de tesouraria tratam de dívidas efetuadas com a finalidade de equilibrar o caixa.
D
a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
E
todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de
crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da
mesma e beneficiário da operação?
A
operação proibida.
B
operação legal.
C
não disciplina o assunto.
D
operação a ser fiscalizada.
E
operação dispensável de fiscalização.
A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:
A
os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.
B
está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.
C
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.
E
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).
A
Captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art.
150 da Constituição.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
D
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
E
Aquisição por parte de instituição financeira controlada
por ente público de títulos da dívida pública ou títulos
da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios, negociados no mercado, para
atender investimento de seus clientes.
A Dívida Flutuante, também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. Sob o aspecto legal, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Como é classificada a dívida, cujos valores se referem à parcela da amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para o pagamento, para a dívida flutuante?
A
Restos a pagar.
B
Serviços da dívida a pagar.
C
Depósitos.
D
Débitos de tesouraria.
E
Dívida fundada.
Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação
ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) reconduzida até o término dos:
A
02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no
máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.
B
02 (dois) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em no
máximo30% (trinta por cento) no primeiro.
C
03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
15% (quinze por cento) no segundo.
D
03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
25% (vinte cinco por cento) no primeiro.
E
03 (três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
35% (trinta cinco por cento) no segundo.
O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.
C
Certo
E
Errado
É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.
C
Certo
E
Errado
À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas
de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos
o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar
ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do
assunto, assinale a alternativa correta.
A
A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos
Fiscais.
B
Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer
ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo
fixado em percentual da receita corrente líquida,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% no primeiro.
C
A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para
os entes da Federação. Para a União, esse limite é de
60% da receita corrente líquida.
D
Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal,
estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão
computadas as despesas relativas a incentivos à
demissão voluntária e as de indenização por demissão
de servidores ou empregados.
E
A partir da publicação da LRF, o Banco Central do
Brasil pode emitir títulos da dívida pública.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.
A
No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
B
A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que
A
os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
B
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.
C
os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
D
os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.
E
a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.
II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito
I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.
III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.
IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União e para o montante da dívida mobiliária federal devem ser fixados, em percentual da receita corrente líquida, para cada esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
A
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
B
no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
C
até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
D
nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.
E
nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e juros de mora no percentual anual fixado pelo Banco Central do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
A
até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
B
nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
C
até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
D
até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
E
até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.
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