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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar...
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Q826759
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas
de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos
o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar
ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do
assunto, assinale a alternativa correta.
A
A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos
Fiscais.
B
Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer
ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo
fixado em percentual da receita corrente líquida,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% no primeiro.
C
A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para
os entes da Federação. Para a União, esse limite é de
60% da receita corrente líquida.
D
Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal,
estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão
computadas as despesas relativas a incentivos à
demissão voluntária e as de indenização por demissão
de servidores ou empregados.
E
A partir da publicação da LRF, o Banco Central do
Brasil pode emitir títulos da dívida pública.