Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual - LOA ou à adoção de medidas de compensação.

Certo

Errado

F − V − V.

V − F − F.

F − F − F.

V − V − V.

V − F − V.

Certo

Errado

concessão de isenção tributária em caráter geral.

modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

parcelamento de débito tributário superior a cinco anos.

débito tributário presumido.

perdão de dívida tributária.

renúncia

destinação

dedução

compensação

os depósitos em caução, fianças e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

a tributária, agropecuária e de serviços.

a industrial, as contribuições e de serviços.

as operações de crédito autorizadas em lei, receita tributária e de serviços.

a patrimonial, a agropecuária, depósitos em caução e fianças.

Reduções de impostos.

Subsídios.

Imunidades tributárias.

Créditos tributários.

concessão de isenção em caráter geral.

alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo.

alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI.

subsídio para programas prioritários.

crédito arbitrado.

A alocação de recursos para a construção de hidrelétricas em uma região específica do país.

A destinação de receitas a ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

O uso de verbas obtidas da cobrança de impostos progressivos para financiar programas de combate ao analfabetismo.

A vinculação de receitas a fundos de telecomunicações, energia e ciência e tecnologia, criados em anos recentes.

A utilização de recursos para a cobertura de gastos obrigatórios, como o pagamento de salários e benefícios de servidores.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

depende da adoção de medidas de compensação ou mitigação, independentemente de impacto nas metas de resultado fiscal, as quais poderão consistir em aumento de receitas ou redução de despesas no montante correspondente ao impacto financeiro do benefício.

somente será juridicamente viável, se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante comprovação da ausência de impactos na receita comente liquida projetada para os próximos dois exercícios, em face de projeções de aumento nominal da arrecadação de tributos da mesma natureza.

constitui renúncia de receita e sujeita o ente à vedação de recebimento de transferências voluntárias da União, salvo se comprovado que a estimativa de renúncia não considerada na proposta da Lei Orçamentária Anual não compromete a cobertura das despesas de caráter obrigatório.

constitui subvenção econômica e depende de lei autorizativa especifica e prévia adoção de medidas de compensação consistentes na redução de despesas ou comprovação de que o gasto fiscal não extrapola os limites da margem de crescimento das despesas de caráter continuado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

dependerá, caso afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da adoção de medidas compensatórias consistentes no aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fiscais do anexo da LDO

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.

as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.

A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.

As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

Considera-se que benefícios concedidos, tendo contrapartida em medidas de compensação, não sejam neutros para efeito da previsão apresentada.

Como parâmetro para sua evolução, as projeções contemplam o índice de crescimento da receita líquida projetado para o respectivo imposto.

As projeções para a renúncia correspondente ao estoque de benefícios fiscais vigentes em 31/12/2022 são apresentadas setorialmente, já contemplando a sua irrevogabilidade promovida com base no ajuste fiscal instituído pela Lei específica.

A previsão apresentada no Quadro de Metas Fiscais considera haver outras alterações na legislação tributária relativamente aos benefícios vigentes.

Segue como regra estabelecida o cenário de permuta ou reinstituição sem alterações de carga tributária, permanecendo constante a proporção do gasto tributário em relação à arrecadação.

A renúncia de receita é legal, pois se destina a promover desenvolvimento econômico e está vinculada a critérios de interesse público, ainda que sem previsão na lei orçamentária.

A ausência de medidas compensatórias pode ser suprida pela posterior edição de lei majorando alíquota de outro tributo, mesmo após a entrada em vigor da isenção.

O benefício concedido por decreto é válido, desde que os efeitos financeiros da renúncia sejam compensados por aumento de receita no mesmo exercício, ainda que não previamente estimado o impacto.

A concessão de benefício tributário de caráter não geral sem estimativa de impacto financeiro e sem compensação viola o art. 14 da LRF, sendo vedada sua implementação.

A medida não configura renúncia de receita nos termos da LRF, pois a isenção foi concedida como instrumento de política pública, com base em interesse social e para desenvolvimento regional.

Certo

Errado

I, II, III, IV e V.

I, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

anistia.

remissão de dívida tributária.

modificação da base de cálculo.

redução na alíquota tributária.

equalização de preços.

Dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, quando o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia.

Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, probabilidade de não receber.

Perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.