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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
A
anistia, alteração de alíquota e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
B
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral.
C
remissão e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
D
anistia, remissão, subsídio.
E
remissão, subsídio e concessão de isenção em caráter geral.
Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?
A
Sim, porque atendeu todas as condições legais.
B
Não, porque o ato é de concessão de benefício tributário, mas poderia, se o ato fosse de ampliação.
C
Não, porque o benefício só poderá entrar em vigor quando a medida de compensação for implementada.
D
Não, porque é obrigatória, em todos os atos desta natureza, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre a renúncia de receita, assinale a afirmativa correta.
A
A renúncia de receitas é passível de controle externo, realizado pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário, com o apoio do Tribunal de Contas, e de controle interno, realizado pelo poder concedente.
B
Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício estiver vinculado a formas que envolvam a comprovação de medidas de compensação da receita, o benefício entrará em vigor quando referidas medidas forem apresentadas e tidas como eficaz.
C
Configura renúncia de receita a diminuição dos tributos nitidamente extrafiscais, como o II, IE, IPI e IOF, bem como as remissões de débito, na hipótese em que eles são cancelados em virtude de o seu montante ser inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
São espécies de renúncia de receita no orçamento público:
A
Crédito presumido, anistia, remissão, isenção.
B
Crédito presumido, anistia, remissão, alienação.
C
Crédito presumido, anistia, alienação, isenção.
D
Crédito presumido, alienação, remissão, isenção.
Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.
C
Certo
E
Errado
A renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, contabilmente, deve ser tratada como:
A
Despesa orçamentária.
B
Dedução da receita orçamentária.
C
Registrada apenas em contas de informação de controle.
D
Evidenciada apenas em notas explicativas, sem registro em conta contábil.
E
Registrada apenas em contas de informação patrimonial.
Considerando-se o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente as espécies de renúncia de receita ao seu conceito.
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia
2 - Remissão
3 - Crédito Presumido
4 - Isenção
CONCEITOS
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é
A
3, 1, 4, 2.
B
3, 4, 1, 2.
C
2, 1, 4, 3.
D
2, 3, 4, 1.
E
4, 1, 3, 2.
Referente à Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correspondente à renúncia da receita.
A
Para que ocorra a renúncia da receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício.
B
É facultativo considerar a receita renunciada na estimativa de receita da lei orçamentária.
C
A renúncia da receita compreende a concessão de isenção em caráter geral.
D
É um exemplo de compensação da renúncia a diminuição das alíquotas dos impostos.
E
A renúncia da receita não afetará as metas de resultado, ainda que não previstas na lei das diretrizes orçamentárias.
De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:
A
Concessão de imunidade.
B
Concessão de isenção em caráter geral.
C
Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
Crédito presumido.
No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que
A
remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.
B
isenção é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
C
anistia representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
D
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário em quatro exercícios financeiros e atender ao disposto no plano plurianual.
E
crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas públicas no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
está expressamente vedada em qualquer hipótese, tendo em vista seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.
B
é ato que depende exclusivamente da manifestação de vontade do Poder Executivo.
C
depende de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo respectivo.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
depende de aprovação de lei complementar no caso de benefício relativo a tributo da competência dos municípios.
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
A
O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.
B
A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.
C
Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.
D
O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
E
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
C
Certo
E
Errado
Entende-se como renúncia de receita
A
a remissão de débitos até determinado limite.
B
a redução de alíquota para contribuintes que invistam em regiões mais pobres.
C
o crédito presumido na aquisição de insumos não poluentes.
D
a isenção de tributação da renda até determinado limite.
E
o subsídio para os agricultores que cultivem produtos da cesta básica.
Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.
Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança também se enquadra como renúncia de receita.
B
Quando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ocorrer a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
O plano plurianual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e disporá sobre as alterações na legislação tributária que resultem em renúncias de receitas.
E
As renúncias de receita se resumem em anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita
A
o crédito presumido.
B
a concessão de isenção em caráter geral.
C
a modificação de base de cálculo que implique em majoração de tributo.
D
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
E
a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Na administração pública, depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições. No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como:
A
Despesa orçamentária.
B
Superávit financeiro.
C
Renúncia de receita orçamentária.
D
Glosa.
A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar no 101/2000, compreende, entre outros:
A
medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias.
B
alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária.
C
alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional de setores da indústria e comércio.
D
incremento de ações de combate à sonegação fiscal, requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas, como: finanças, segurança e judiciário.
E
crédito presumido, modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia.
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