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De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade...
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Q2807155
Teclas de Atalhos
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De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:
A
Concessão de imunidade.
B
Concessão de isenção em caráter geral.
C
Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
Crédito presumido.