Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

aumento da base tributária.

crédito presumido.

depósito compulsório reduzido.

juros negativos da dívida interna.

financiamento do déficit público.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

depende da adoção de medidas de compensação ou mitigação, independentemente de impacto nas metas de resultado fiscal, as quais poderão consistir em aumento de receitas ou redução de despesas no montante correspondente ao impacto financeiro do benefício.

somente será juridicamente viável, se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante comprovação da ausência de impactos na receita comente liquida projetada para os próximos dois exercícios, em face de projeções de aumento nominal da arrecadação de tributos da mesma natureza.

constitui renúncia de receita e sujeita o ente à vedação de recebimento de transferências voluntárias da União, salvo se comprovado que a estimativa de renúncia não considerada na proposta da Lei Orçamentária Anual não compromete a cobertura das despesas de caráter obrigatório.

constitui subvenção econômica e depende de lei autorizativa especifica e prévia adoção de medidas de compensação consistentes na redução de despesas ou comprovação de que o gasto fiscal não extrapola os limites da margem de crescimento das despesas de caráter continuado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

dependerá, caso afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da adoção de medidas compensatórias consistentes no aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fiscais do anexo da LDO

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

A renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

A renúncia de receita é legal, pois se destina a promover desenvolvimento econômico e está vinculada a critérios de interesse público, ainda que sem previsão na lei orçamentária.

A ausência de medidas compensatórias pode ser suprida pela posterior edição de lei majorando alíquota de outro tributo, mesmo após a entrada em vigor da isenção.

O benefício concedido por decreto é válido, desde que os efeitos financeiros da renúncia sejam compensados por aumento de receita no mesmo exercício, ainda que não previamente estimado o impacto.

A concessão de benefício tributário de caráter não geral sem estimativa de impacto financeiro e sem compensação viola o art. 14 da LRF, sendo vedada sua implementação.

A medida não configura renúncia de receita nos termos da LRF, pois a isenção foi concedida como instrumento de política pública, com base em interesse social e para desenvolvimento regional.

I, II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral para a população, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo 14 decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

O disposto no artigo 14 não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

créditos ordinários.

manutenção de alíquotas.

remissão.

receita financeira com juros abaixo da inflação.

receita de serviços.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

Benefícios concedidos em caráter geral.

Remissão.

Dívida ativa.

Receita de capital.

Receita patrimonial.

Certo

Errado

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício q ue entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício q ue entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LOA; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LOA; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

V - F - F.

F - V - F.

V - F - V.

F - V - V.

A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.

A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.

Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.

Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.

somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.

não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.

será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.

é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.