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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
A
A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.
B
A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.
C
Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.
D
Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E
É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.
A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
A
somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.
C
não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.
D
será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.
E
é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida.
A
Anistia.
B
Isenção.
C
Remissão.
D
Crédito Presumido.
A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios concedidos a determinados setores, empresas ou atividades econômicas. Nos termos do Art. 14° da Lei Complementar n° 101/2000, uma das hipóteses de renúncia da receita é
A
o crédito presumido.
B
a concessão de isenção em caráter geral.
C
a alteração da base de cálculo que implique na majoração de tributos.
D
a alteração de alíquota que implique na redução indiscriminada de tributos.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
A
Anistia
B
Isenção de caráter geral
C
Remissão
D
Crédito presumido
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:
A
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Anistia.
C
Concessão de isenção em caráter não geral.
D
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
E
Crédito presumido.
Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.
C
Certo
E
Errado
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo do município de Cotia tem por atribuição legal analisar propostas que versam sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de competência municipal. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à renúncia de receita.
A
Entende-se por renúncia de receita pública, a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido e a concessão de isenções em caráter não geral.
B
Compreenderá renúncia de receita pública, a aprovação de proposta que implique em redução de alíquota de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
C
A alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, devem ser entendidos como renúncia de receita pública.
D
Uma das possibilidades para se obter aprovação em proposta que implique em renúncia de receita pública, além de outras exigências legais, é proponente demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e que a renúncia não afetará as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.
E
É condição possível para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, fazer com que a propositura para aprovação dos benefícios almejados esteja acompanhada de medidas de compensação a serem implementadas no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, o que pode ser por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, por ampliação da base de cálculo, por majoração ou criação de tributo ou de contribuição.
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:
A
Criação de tributo.
B
Desapropriação de imóveis.
C
Elevação de alíquota de imposto.
D
Concessão de isenção em caráter não geral.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
A
anistia, alteração de alíquota e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
B
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral.
C
remissão e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
D
anistia, remissão, subsídio.
E
remissão, subsídio e concessão de isenção em caráter geral.
As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
C
Certo
E
Errado
A renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF se refere à desistência pelo poder público de arrecadar tributos ou outras receitas a que teria direito. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
( ) Para que o governo possa conceder uma renúncia de receitas essa renúncia deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e constar no orçamento anual.
( ) É necessário também a apresentação de um relatório demonstrando que a renúncia será acompanhada por medidas de compensação, como o aumento de outra receita ou a redução de despesas.
( ) Se a renúncia de receita for decorrente de redução da carga tributária em situações de calamidade pública, ela poderá ser concedida sem necessidade de compensação.
( ) Os Tribunais de Contas e outros órgãos de controle têm o papel de fiscalizar as renúncias de receitas para garantir que estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V - V
B
V - V - V - V - F
C
V - V - V - F - F
D
V - V - F - F - F
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:
A
É uma das condições alternativas para a concessão da renúncia a demonstração de que ela foi considerada na estimativa de despesas da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados ficais previstas no Plano Plurianual.
B
A renúncia compreende, entre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio, o cancelamento de débitos tributários cujo valor seja inferior aos respectivos custos da cobrança e as isenções em caráter não geral.
C
Se a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.
D
É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto no Plano Plurianual.
E
É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.
1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.
2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
São corretas:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1, 2 e 3.
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreende renúncia de receita
A
a prescrição.
B
a transação.
C
o subsídio.
D
a compensação.
No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.
A
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.
B
Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.
C
Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.
D
Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.
E
Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.
A renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, contabilmente, deve ser tratada como:
A
Despesa orçamentária.
B
Dedução da receita orçamentária.
C
Registrada apenas em contas de informação de controle.
D
Evidenciada apenas em notas explicativas, sem registro em conta contábil.
E
Registrada apenas em contas de informação patrimonial.
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