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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q3804218
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
A
anistia, alteração de alíquota e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
B
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral.
C
remissão e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.
D
anistia, remissão, subsídio.
E
remissão, subsídio e concessão de isenção em caráter geral.