De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº...

Q3453950

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita

Ano: 2024

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP

Prova: FUNDEP - Câmara de Sete Lagoas - Analista Administrativo - Área Direito - 2024

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

Anistia

Isenção de caráter geral

Remissão

Crédito presumido

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