É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal...

Q3418927

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2024

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro