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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
A
Recolhimento da Receita.
B
Renúncia de Receita.
C
Lançamento da Receita.
D
Previsão da Receita.
O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior
eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir.
Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:
A
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral,
alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
C
A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito
passivo.
D
A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de
receita.
Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A
o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.
C
nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.
D
o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.
E
o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza
renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a
adoção de medidas de compensação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
Considere que, em determinado município, se pretenda
conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades.
Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes
ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos,
com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis
sujeitos à incidência de tal tributo.
C
Certo
E
Errado
Constitui princípio referente à possibilidade de concessão
de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual
decorra renúncia, receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº
101/2000):
A
A aprovação do ato, por maioria simples, pela
Assembléia Legislativa, em proposta de autoria
exclusiva do Poder Executivo Estadual.
B
A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do
Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa
do Estado de mensagem com esta destinação.
C
Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência.
D
A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após
encaminhamento de Exposição de Motivos pelo
Governador de Estado.
E
Estar a renúncia acompanhada de exposição de
motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros
da Assembléia Legislativa.
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
A
Se for verificado ao final de um bimestre que a
realização de receita não irá comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes promoverão limitação de
empenho.
B
Caso haja renúncia de receita, deverá haver
demonstração de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou
estar acompanhada de medidas de compensação
por meio de aumento da receita.
C
Em relação à receita corrente líquida, os percentuais
de gastos com pessoal nos Estados serão de 3%
para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o
Executivo e 2% para o Ministério Público.
D
É desnecessária a realização de audiências públicas
para debater os instrumentos do processo
orçamentário nacional.
E
Os percentuais de gastos com pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo dia útil subseqüente à aprovação
dos balanços semestrais.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública para o exercício a que se referirem.
Considere que um parlamentar apresentou projeto de lei
reduzindo a alíquota de um imposto para determinado grupo
de contribuintes, respaldando sua proposta com a estimativa
de aumento da arrecadação proveniente da expansão da
atividade econômica. Nessa situação, a comissão competente
poderia, corretamente, julgar legal a iniciativa, por entender
que a expansão da atividade econômica amplia a base de
cálculo do imposto, seja pelo aumento do número de
contribuintes, seja pelo crescimento das variáveis sujeitas à
incidência do tributo.
C
Certo
E
Errado
Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma
renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da
federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.
A
prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota
B
demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO
C
demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes
D
considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária
E
restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício
Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela
não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a
renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária
implicando tratamento diferenciado.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
A lei estadual n.º X/2004 concedeu isenção tributária de caráter
não geral, sendo que, nesse caso, a LRF exige que, entre outros
requisitos, a renúncia de receita esteja acompanhada de
estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado