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Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do...

Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:


A

Recolhimento da Receita.


B

Renúncia de Receita.


C

Lançamento da Receita.


D

Previsão da Receita.