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Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
Recolhimento da Receita.
Renúncia de Receita.
Lançamento da Receita.
Previsão da Receita.