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Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no...
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Q106927
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo dia útil subseqüente à aprovação
dos balanços semestrais.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública para o exercício a que se referirem.