Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada quando a realização da receita não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais.

Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

O governo federal, diante de uma inesperada retração econômica, revisa suas projeções de receita e verifica a necessidade de contingenciar despesas para manter o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, um novo programa social, com impacto significativo, é aprovado pelo Congresso Nacional, exigindo a abertura de dotações específicas. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas e princípios orçamentários envolvidos na programação e alteração orçamentária nesse cenário.

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.

Despesas que constituem obrigação legal do ente público não poderão sofrer a limitação de empenho determinada quando a realização da receita não se mostra suficiente para o atingimento das metas fiscais.

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

O contingenciamento das despesas públicas ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo, sem os juros da dívida pública).

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelo(a):

Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:

Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.

O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar decreto de contingenciamento, a fim de estabelecer o teto para as despesas públicas diante de fatos supervenientes.

“Limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual.”

O trecho acima se refere ao conceito de:

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas

Analise as afirmativas a seguir sobre a despesa orçamentária.

I. A programação orçamentária e financeira da despesa consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos.

II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.

III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é necessário que se verifique:

Sobre o conceito orçamentário de "Contingenciamento de despesas", assinale a alternativa incorreta.