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Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo nã...
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Q3384068
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas
A
com realização de novas obras de recapeamento de rodovias.
B
relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
C
com pessoal.
D
com pagamento de benefícios da previdência social.
E
relativas ao pagamento do serviço da dívida.