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Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os...
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Q3308588
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Com relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes, acerca do atual regramento brasileiro.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
C
Certo
E
Errado