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Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção...
Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada quando a realização da receita não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais.
A
O Poder Executivo deve extinguir imediatamente as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública para priorizar investimentos.
B
As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6) ficam permanentemente blindadas contra qualquer tipo de limitação de empenho, independentemente da queda na arrecadação.
C
Ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público limitarão o empenho e a movimentação financeira.
D
O contingenciamento de despesas é uma faculdade política do gestor, não havendo obrigatoriedade legal de ajuste da frente às metas de resultado primário.
E
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a função de tesouraria.